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19 de dezembro de 2018
Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Andamento do Processo n. 0000529-34.2009.8.19.0055 - 19/12/2018 do TJRJ

exequente.5) Intime-se o executado, por OJA, na forma do artigo 528, §§ 3º, 5º, e 7º do CPC para pagamento do valor... que certifique nos autos a existência de outras execuções em curso envolvendo as mesmas partes, rito (se art. 528, §§ 3º, 5...º, e 7º ou 528 §§ 1º e 8º) e período de cada uma, numerando. Comarcas de E...

Andamento do Processo n. 0001355-82.2008.8.19.0059 - 19/12/2018 do TJRJ

coercitiva de prisão para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, na forma do art. 528, §3º do CPC.ISTO POSTO...

Andamento do Processo n. 5450408.86.2018.8.09.0000 - 19/12/2018 do TJGO

desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido... previsto no artigo 528, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, por ser a modalidade coercitiva mais agressiva ao devedor... - Data da Movimentação 17/12/2018 17:33:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CR...

Andamento do Processo n. 1017348-77.2018.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/12/2018 do TJSP

, nos termos do art. 528 do novo CPC , que importam em R$ 1.249,38, cálculo elaborado até dezembro/2018, cujo valor deverá ser...-lo, no mesmo prazo supra, e sob as mesmas penas. Sem prejuízo da decretação da prisão, nos termos dos arts. 528 , § 1º... este que também servirá ao fim previsto no art. 782 , § 3º , do novo...

Andamento do Processo n. 0002577-14.2018.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

.528, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça... atrasadas e vencidas a partir de dezembro de 2017 (fls.04), pelo rito do art.528, do CPC. Regular e pessoalmente citado... pagamento, débito este de natureza alimentar, com fundamento no artigo 5º, inc.L...

Andamento do Processo n. 0005397-06.2018.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2018 do TJSP

.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos... a partir de fevereiro/2018 (fls.02), pelo rito do art.528, do CPC. Regular e pessoalmente citado(a) (fls.96... 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça-se mandado de prisão encaminhando-o para integr...

Andamento do Processo n. 0012543-89.2014.8.26.0084 - Execução de Alimentos - 19/12/2018 do TJSP

parcelas em atraso, nos termos do artigo 528 do CPC. (rito da prisão), devendo instruir com as peças necessárias haja vista... ser por dependência a processo físico . No mais, esta execução deverá seguir nos termos do artigo 523 do CPC (rito... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 0511444-82.2018.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Alimentos - 19/12/2018 do TJBA

- EXEQTE.: A. C. S. R. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil (art. 528, CPC). A ação foi... ao ajuizamento da ação mais as vincendas no curso da ação (art. 528,§7º, CPC). Devendo as parcelas pretéritas seguirem o rito... do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz...

Andamento do Processo n. 0512621-81.2018.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Prisão Civil - 19/12/2018 do TJBA

a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de (i) prisão, em regime fechado, de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, §3º); e (ii...) protesto do título judicial (CPC, art. 528, §1º). 3. Vencido o prazo sem notícia do pagamento, prova de que foi realizado...

Andamento do Processo n. 0512725-73.2018.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Prisão Civil - 19/12/2018 do TJBA

. 528 , § 3º ); e (ii) protesto do título judicial ( CPC , art. 528 , § 1º ). 3. Vencido o prazo sem notícia do pagamento..., ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de (i) prisão, em regime fechado, de 1 (um) a 3 (três) meses ( CPC , art...

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