Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Página 213 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 \b Proc. XXXXX-24.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ANDERSON CONTIERI LIMA DOS SANTOS (OAB/RJ-229835), Dr(a). JEREMIAS DA…
0
0

Página 1212 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX GUARDA DE FAMÍLIA \b Proc. XXXXX-83.2024.8.19.0207 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). MICHELLY BRANDAO REIS (OAB/RJ-201996), Dr(a). PATRICIA DA COSTA FERREIRA GIL…
0
0

Página 1259 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Proc. XXXXX-45.2016.8.19.0203 - MÁRCIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ OCCHIONI (OAB/RJ-148713) X EMPREITEIRA KARYNE DO RIO LTDA Despacho: Efetuei, nesta data, tentativa de penhora on line,…
0
0

Página 514 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

26255-230\par \pard DESPACHO\par \pard Processo: XXXXX-82.2023.8.19.0038\par \pard Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)\par \pard RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE…
0
0

Página 518 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX TUTELA CÍVEL \b Proc. XXXXX-36.2022.8.19.0038 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ANTONIO AMBOULOS (OAB/RJ-129574)) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado)…
0
0

Página 732 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

1ª Vara de Família id: XXXXX ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 \b Proc. XXXXX-51.2023.8.19.0042 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não…
0
0

Página 735 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Decisão: ... Nº 5.478/68 (69)\par \pard AUTOR: Em segredo de justiça\par \pard MÃE: Em segredo de justiça\par \pard RÉU: Em segredo de justiça\par \pard Defiro J.G.Fixo os alimentos provisórios, para…
0
0

Página 48 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Diego Isaac Nigri, Juiz em Exercício da 1ª Vara Cível Regional da…
0
0

Página 108 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ…
0
0

Página 30 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

de usucapião para dar publicidade acerca da existência do pedido de declaração de domínio, a fim de que terceiros tenham ciência da existência da usucapião, resguardando-se os seus direitos na…
0
0