Art. 528 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Andamento do Processo n. 00182937720168140006 - 17/02/2020 do TJPA

(A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ A??o: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 13/02/2020 AUTOR:L. A. B. S. Representante(s..., LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos …

Andamento do Processo n. 00008709520158140085 - 17/02/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 924, III, c/c art. 528, §§ 1º e 2º, todos do CPC. Sem custas finais e sem honorários. Oportunamente, arquive... alimentar, com a atribuição desta a parente, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 00030466820178140023 - 17/02/2020 do TJPA

de restrição ao crédito, nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º, do NCPC; 3. Após o decurso do tríduo, certifique-se e voltem-me... Processo 0003046-68.2017.8.14.0023 DECIS¿O R.H. 1. Recebo para …

Andamento do Processo n. 00104136120188140136 - 17/02/2020 do TJPA

não resta que não seja a decretação de sua prisão civil, nos termos do que dispõe o art.528, §3º do NCPC (antigo art... a contar da prisão, ex vi do que dispõe o art. 5°, LXVII da CF/88, c/c art. 52…

Andamento do Processo n. 0002263-52.2017.8.26.0505 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

e protesto do pronunciamento judicial (artigo 528, §§ 1º e 3º, do C.P. C). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO... de seu procurador constituído nos autos, na forma do art. 528 , …

Andamento do Processo n. 0014131-40.2018.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

.K.O. - E.M.O. - INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador constituído nos autos, na forma do art. 528 , “caput... pelo prazo de até 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (art…

Andamento do Processo n. 0000303-04.2020.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/02/2020 do TJSP

-se com o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do Art. 528 , § 3º do N.C.P.C. , para em 03... as prestações vencidas no curso da ação (art. 323 do NCPC ). …

Andamento do Processo n. 1000056-79.2018.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

que entende devidos. Com o cálculo, na forma do artigo 513 §2º, c.c. art. 528, § 8º, do CPC, intime-se o executado para que, no... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 1000266-34.2020.8.26.0627 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/02/2020 do TJSP

. Nos termos do art.528 do NCPC, INTIME-SE a parte executada para que, no tríduo legal ( 03 dias ), efetue o pagamento... do título e ainda decreto de prisão ( NCPC 528, §1.º e 3.º ). Consigne-se no …

Andamento do Processo n. 0000213-98.2011.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/02/2020 do TJSP

judicial (art. 528 , § 1º , do CPC ), deverá a Serventia comunicar o Tabelião competente para que proceda à respectiva baixa... execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de …