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30 de maio de 2017
Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Andamento do Processo n. 266874-43.2013.8.09.0117 - Execução de Pensao Alimenticia - 30/05/2017 do TJGO

O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, FORTE NO QU E EDITADO PELO ART. 528, 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... IMEDIATA REVOGACAO DO CLAUSTRO, AFORA QUALQUER OUTRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NA FORMA DO 6., DO ARTIG O 528, DO NOVO CÓDIGO... QUE A AUTORIDADE QUE EFETUAR A DETENCAO DEVE DAR CUMPRIMENTO AO DIS...

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

PLATES (OAB 350159/SP) Processo 1010724-35.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.J.N. - 1....Cumprida a determinação supra INTIME(M) - SE o(a)(s) executado(s), nos termos do artigo 528 do NCPC, para, em 03 (três... e expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto (NCPC art...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

), JACIRA APARECIDA COSTA PINTO (OAB 365748/SP) Processo 1000432-78.2017.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 323019/SP) Processo 1000536-70.2017.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.V.S. - Manifeste... 275362/SP) Processo 1000734-10.2017.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

da matrícula 88.868, do 16º Cartório de Registro de Imóveis daquela Capital: A primeira praça teria início em 01/06/2017... do artigo 528 do NCPC para que, em 3 dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ 1.422,60 (devidamente atualizado... dos exequentes uma vez que o cálculo apresentado não observa o que dispõ...

Pg. 1904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (FLS. 101/104), CUJO PROCEDIMENTO ESTA PREVISTO NOS ART IGOS 528 E SS. DO CPC/2015. PROCESSE... RECEBO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SEN TENCA (FLS 101/104), CUJO PROCEDIMENTO ESTA PREVISTO NOS ART IGOS 528 E SS DO CPC/2015 PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (AR T 189... NOTICIADO NESTE JUIZO, N...

Pg. 1911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

O PEDIDO DE CUM PRIMENTO DE SENTENCA (FLS. 25/31), CUJO PROCEDIMENTO ESTA PREVIST O NOS ARTIGOS 528 E SS. DO CPC/2015... DE SENTENCA (FLS 25/31), CUJO PROCEDIMENTO ESTA PREVIST O NOS ARTIGOS 528 E SS DO CPC/2015 PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JU S... DA CURATELA, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.755 DO CC . NOS TERMOS DO ARTIGO...

Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

NOS ARTIGOS 528 E SS. DO CPC/2015. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (ART. 189, II, DO CPC/2015). IN TIME-SE O EXECUTADO...Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 TICA (ART 189, II, DO CPC/2015) INTIME... DA JUS TICA RECEBO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (FLS 76/81), CU JO PRO...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

528 E SS. DO CPC/2015. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CPC/2015. OUTROSSIM, DETERMINO..., SOB PENA DE MULTA DE 10% E HONO RARIOS ADVOCATICIOS NO MESMO PERCENTUAL (ART. 528, 8 DO CPC/15); B) NAO EFETUADO O PAGAMENTO... TICA RECEBO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (FLS 94/97), CU JO ...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, CUJO PROCEDIMENTO ESTA PREVISTO NOS ARTIGOS 528 E SS DO CPC/2015 PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART 189, II, DO CPC... DOS ALIMENTOS RECLAMADOS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E HONO R ARIOS ADVOCATICIOS NO MESMO PERCENTUAL (ART 528, 8 DO CPC/15); B.../2015 OUTROSSIM, DETERMINO SUCESSIVAMENTE : A ) INTIME...

Pg. 1916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

NOS ARTIGOS 528 E SS. DO CPC/2015. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA (ART. 189, II, DO CPC/2015). INTIME-SE O EXECUTADO.../2017, E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO P ROCESSO, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE PRISAO E PROTESTO JUDIC IAL (ART. 528, 3... PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCU RATORIO EM NOME DA ALIM...

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