Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Andamento do Processo n. 0870626-19.2020.8.14.0301 - 21/01/2021 do TJPA

. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Recebo para processamento pelo rito pertinente, com gratuidade (Art. 99... , § 3º , do CPC ) e em segredo de justiça (Art. 189 , do CPC ). Na …

Andamento do Processo n. 0001097-62.2020.8.26.0025 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

, sob pena de prisão, conforme o disposto no artigo 528, do Código de Processo Civil. Int. e ciência ao Ministério Público... de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.K.R.S. - - M.L.R.S. - - …

Andamento do Processo n. 0001519-32.2019.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

do exequente, EXPEÇA-SE mandado de prisão domiciliar a ser cumprido pelo executado, pelo prazo de 3 (três) meses (art. 528... MATHEUS ROMERO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA JULIANA ROCHA EDITAL …

Andamento do Processo n. 1000372-87.2021.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

(a) para, no prazo de três dias (CPC, artigo 528, caput), efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, inclusive... judicial e decretação da prisão civil, consoante artigo 528, §§ 1.º e 3.º, …

Andamento do Processo n. 1014910-10.2020.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

a impossibilidade de cumprimento da prisão no regime determinado, a teor do que dispõe o artigo 15 da Lei 14.010/2020, e considerando... apresentada e demonstrada a existência de débito …

Andamento do Processo n. 1000037-50.2021.8.26.0268 - Execução Extrajudicial de Alimentos - 21/01/2021 do TJSP

da Justiça Gratuita em favor da parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 528 do CPC , intime-se pessoalmente... de prisão, além da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (art. 528

Andamento do Processo n. 0010669-78.2019.8.26.0477 - Cumprimento Provisório de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

que tramitou, inicialmente, pelo rito da prisão (art. 528 , § 3º , CPC ). Ocorre que, uma vez cumprida a prisão civil... sob o rito da penhora (art. 528, § 8º). Anote-se e retifique-se o …

Andamento do Processo n. 0027790-55.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

, do Código de Processo Civil , os exequentes devem adequar o rito ao período executado, observando o artigo 528 , § 7º... Defiro aos exequentes os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no a…

Andamento do Processo n. 0006673-84.2020.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

/20, sob o rito da prisão. Porém, nos termos do artigo 528 do CPC e da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza... do presente cumprimento e observando-se a data da distribuição. Ou, …

Andamento do Processo n. 0006972-61.2020.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

eferentes ao período de 07/16 a 12/20, sob o rito da prisão. Porém, nos termos do artigo 528 do CPC e da Súmula 309, do STJ... que o título executivo está às fls. 10 /15 3) O exequente pretende a …