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26 de abril de 2019
Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Andamento do Processo n. 0002602-48.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/04/2019 do TJSP

parcelas vencidas podem ser executadas pelo rito proposto (art. 528, § 7º, do CPC) e as que se vencerem no curso... restante deve ser cobrado pelo rito de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial...(O) JUDICIAL ÁLVARO BONIFÁCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0250/2019...

Pg. 52. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

DECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC .. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu RENAN PEREIRA...$ 2.327,55, EM 15 DIAS, OU IMPUGNAR O VALOR, NA FORMA DO ART. 523 § 1 E ART. 525 DO CPC , SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO... PEREIRA DA SILVA para pagar o débito apontado: R$ 4.368,53, em 15 dias, ou...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

, objetivando INTIMAR O EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BARBOSA, PARA PAGAR O DÉBITO APONTADO: R$ 74.554,84, EM 15 DIAS... DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC .. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALLAN CARLOS....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Cumprimento de sentença -Fixação, de...

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2019

A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC... A SUA PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC .. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu JOSE HENRIQUE ROSA MONTEIRO....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Execução de Alimentos -Fixação / Alimentos ...

Andamento do Processo n. 7060281-49.2016.8.22.0001 - Execução de Alimentos - 25/04/2019 do TJRO

de mais do que os três meses anteriores ao ajuizamento da ação, indefiro o pedido de prisão nos termos do art. 528, §7º, do CPC. Traga... Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP...: KELLY CRISTINY COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ...

Andamento do Processo n. 8000502-04.2019.8.05.0038 - Execução de Alimentos - 25/04/2019 do TJBA

e as que se vencerem no decorrer do feito (§ 7º, art. 528). Assim, o processo prosseguirá, nos termos do artigo 528.... N. M. Intimação: AUTOS N.º: 8000502-04.2019.8.05.0038 DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça em face do objeto...-se a parte Credora de promover a execução das demais parcelas, com base no artigo 52...

Andamento do Processo n. 0700921-78.2018.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 25/04/2019 do TJAC

, devendo a constrição observar o disposto no art. 528 , § 8o , e no art. 529 , § 3o. Pelos documentos trazidos pela parte... manifestação, ou requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 15 de março de 2019... e a cessação dos descontos da remuneração do executado. Decido. O ar...

Andamento do Processo n. 1002047-13.2019.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 25/04/2019 do TJSP

a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias, pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528 , § 3º... / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - S.V.E.S. - Vistos. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC... Cristina Casaroti (OAB/SP 240.628) Procurador (a) Dativo (a) do ...

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