Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ Processo no: , neste ato representado por nos autos em que contende com vem por sua advogada, expor para ao…

Andamento do Processo n. 0000719-40.2021.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJSP

Processo 0000719-40.2021.8.26.0650 (processo principal 0002859-43.2004.8.26.0650) - Cumprimento de sentença -Dissolução - L.L.V. - - L.L.V. - R.V. - Vistos. 1-Deixo de encaminhar os autos ao…

Andamento do Processo n. 1000086-82.2021.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 12/05/2021 do TJSP

Processo 1000086-82.2021.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - A.C.R.S. - M.A.M.S. - 1 -Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 -Intime-se…

Andamento do Processo n. 8000090-79.2021.8.05.0175 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000090-79.2021.8.05.0175 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Mutuípe Exequente: D. M. F. Advogado: Marcio Murilo Rauédys Oliveira Leal (OAB:0043852/BA) Executado: A. D.

Andamento do Processo n. 8000404-39.2018.8.05.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000404-39.2018.8.05.0269 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Uruçuca Autor: Vanessa Santos Da Silva Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Reu: Adenilton…

Andamento do Processo n. 8000404-39.2018.8.05.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000404-39.2018.8.05.0269 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Uruçuca Autor: Vanessa Santos Da Silva Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Reu: Adenilton…

Andamento do Processo n. 8000456-60.2017.8.05.0272 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000456-60.2017.8.05.0272 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Valente Exequente: M. A. D. S. S. Advogado: Danillo Eder Pinheiro Carvalho (OAB:0029349/BA) Executado: G. R.

Andamento do Processo n. 0502126-71.2014.8.05.0256 - Procedimento Comum - Revisão - 12/05/2021 do TJBA

ADV: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB 19983/BA) - Processo 0502126-71.2014.8.05.0256 - Procedimento Comum - Revisão - REQUERENTE: Adriana Pereira Ivo - REQUERIDO: Wanderson Barbosa Mathias -…

Andamento do Processo n. 7001424-68.2021.8.22.0022 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

prazo de 03(três) dias sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 e §3º do CPC, bem como as que se vencerem até o efetivo pagamento do débito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.