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18 de outubro de 2017
Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: T. C. D. A. - Agravada: P. M. H. D. A. - Decido. Tendo em vista que o MM. Juiz em

Pg. 760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Martins - Agravado: Lupercio Miranda II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de rescisão de contrato c.c. devolução de

Pg. 621. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0036500-56.2016.8.19.0210 - C.P.G.H. X M.K.P.H. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO POVOA GOMES DA HORA (OAB/RJ-107436) Certifico que as custas de fls. 45 estão incompletas, tendo em vista que a taxa

Pg. 622. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

no sitio do TJRJ. 2. Observe-se a data inicial de cobrança, qual seja janeiro /2011 e o rito adotado previsto no artigo 528 do CPC/15, que não admite multa.Publique-se. Proc.

Pg. 624. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0024646-70.2013.8.19.0210 - A.B.S.O.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (OAB/RJ-125484) X C.E.O.P. Em cumprimento ao art. 3º, IX da Ordem de Serviço de 02/2011 deste Juízo, envio

Pg. 247. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Expediente do dia: 16/10/2017 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0006248-61.2003.8.19.0037 (2003.037.006265-1) - G.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO (OAB/RJ-099343) X

Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Execução de Alimentos Proc. 0003038-41.2014.8.19.0061 - M.O.V. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (OAB/RJ-120929) X S.R.S.V. Despacho: O presente feito foi distribuido em 13/02/2014.O débito que

Andamento do Processo n. 920-67.2005.8.10.0026 - Acao de Alimentos - 17/10/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 920-67.2005.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: Acao de Alimentos (art.148 E.c.a.) JUÍZA DE DIREITO: NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO SECRETARIA JUDICIAL DA 3ª VARA PARTE REQUERENTE: ELIANE

Andamento do Processo n. 920-67.2005.8.10.0026 - Acao de Alimentos - 17/10/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 920-67.2005.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: Acao de Alimentos (art.148 E.c.a.) JUÍZA DE DIREITO: NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO SECRETARIA JUDICIAL DA 3ª VARA PARTE REQUERENTE: ELIANE

Andamento do Processo n. 0003811-38.2017.8.10.0027 - Execução de Título Judicial - 17/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003811-38.2017.8.10.0027 (38202017) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: JOSE

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