Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 526, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 7023074-45.2018.8.22.0001 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

realizada no endereço declinado nos autos e será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 3.... Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). VIA DESTA SERVE DE CARTA/MANDADO... que efetue o cumprimento da SENTENÇA no prazo de 15 dias, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 7033321-22.2017.8.22.0001 - 14/06/2019 do TJRO

e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho, 12 de junho de 2019 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia...: 7024439-37.2018.8.22.0001 REQUERENTE: JOSE HAROLDO DE LIMA BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO OAB RO.... Assim, comprove a incapacidade de recolhimento das custas finais ou ...

Andamento do Processo n. 7013220-95.2016.8.22.0001 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

sobre eventual saldo remanescente. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). VIA..., § 2º do CPC, para que efetue o cumprimento da SENTENÇA no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa... de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do dé...

Andamento do Processo n. 0008962-35.2014.8.22.0001 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

foram depositados sucessivamente na mesma conta. 3- Custas finais pela parte executada (Art. 12, III da Lei 3.896/2016....) e diligências assemelhadas deverão ser precedidas do pagamento da taxa devida (art. 17, lei 3.896/16). Não havendo... (art. 274, parágrafo único, CPC). 3 - Não havendo pagamento ou impugnação, in...

Andamento do Processo n. 0023871-19.2013.8.22.0001 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

e será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 3- Não havendo pagamento ou impugnação... e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC).VIA DESTA SERVE DE CARTA/MANDADO Endereço: RÉU:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA... de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0019965-84.2014.8.22.0001 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

, a intimação realizada no endereço declinado nos autos e será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 3.... Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). VIA DESTA SERVE DE CARTA/MANDADO... que efetue o cumprimento da SENTENÇA no prazo de 15 dias, nos...

Andamento do Processo n. 0701650-90.2019.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJDF

. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (artigo 526, § 3º, do NCPC... no § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento e de impugnação (artigo 525). BRASÍLIA, DF... e dou fé que, tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria (Id...

Andamento do Processo n. 0700631-89.2018.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJDF

credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do NCPC... BACENJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado 140 do FONAJE). Intimemse a parte...

Andamento do Processo n. 0703086-61.2017.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJDF

). Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526... por meio do sistema BACENJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado 140 do FONAJE..., §3º, do NCPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnaçã...

Andamento do Processo n. 2055-47.2010.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJMT

feito. 3. Em seguida, com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação.... 526, § 3º, CPC). 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Comarcas Entrância Especial Comarca de Sinop 2ª Vara Cível...) dias, se manifeste nos autos, consignand...

×