Art. 526, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0019434-93.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

da sentença que decretou a extinção da execução, nos termos do art. 526, §3º, do NCPC. 2. O Colendo STJ decidiu em sede de Recurso... do executado. 3. Seguindo esta orientação foi expedida a Súmula …

Andamento do Processo n. 0816971-87.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/09/2019 do TJMS

, com a consequente extinção do presente feito, nos termos do artigo 526 , § 3º , do CPC . Em igual prazo, deverá a parte autora... PEREIRA DIAS (OAB 15133/MS) ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB …

Andamento do Processo n. 0839884-63.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Seguro Dpvat - 20/09/2019 do TJMS

(fls. 188), no prazo de (10) dias. II - Caso haja concordância, desde já, com esteio no art. 526 , § 3º , do CPC...

Andamento do Processo n. 0108980-14.2002.8.26.0100 - Usucapião - 20/09/2019 do TJSP

- Municipalidade de São Paulo - Vistos. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526 , § 3... MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA …

Andamento do Processo n. 0601216-07.2008.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

- Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526 , § 3º , do NCPC . Ao trânsito em julgado... CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0257599-12.2017.8.19.0001 - 20/09/2019 do TJRJ

DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos moldes do artigo 526, § 3º do CPC.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento...

Andamento do Processo n. 0005250-98.2007.8.19.0087 - 20/09/2019 do TJRJ

KAMAROFF (OAB/RJ-109192) Sentença: Ante a anuência tácita do credor com o valor depositado (art. 526 , § 3º NCPC... ), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no art. 526

Andamento do Processo n. 7035951-85.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJRO

e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). Ministério Público do Estado de Rondônia 09a Vara Civel...

Andamento do Processo n. 7001803-38.2018.8.22.0014 - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

, JULGO EXTINTA a obrigação fixada na SENTENÇA, nos termos do art. 526, § 3º, c/c 924, II, do CPC, ambos do CPC. Custas...: CLEMILDA NOVAIS DE SENA OAB RO9162, PAULA HAUBERT MANTELI OAB RO5276 …

Andamento do Processo n. 0723300-82.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJDF

, em razão do pagamento, nos termos dos artigos 487, inciso III, 924, inciso II, 513 e 526, §3º, todos do CPC. Expeçase..., imediatamente, alvará de levantamento da quantia depositada ao ID 44968102 …