Parágrafo 1 Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Andamento do Processo n. 0838712-18.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/12/2021 do TJMS

Processo 0838712-18.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação Autor: José Theodoro da Silva Neto - Réu: Chubb Seguros Brasil S/A ADV: LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB…

Andamento do Processo n. 1002017-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1002017-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Elidia da Silva Moraes - Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo S.A. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1005762-39.2021.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1005762-39.2021.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - BRASILEIRO, registrado civilmente como Fábio Leitão Cavaleiro de Macêdo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls.

Andamento do Processo n. 1005828-50.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1005828-50.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Almeida Izidoro - NATURA COSMETICOS S/A e outro - Vistos. A credora, intimada para manifestação, nos…

Andamento do Processo n. 1000751-07.2021.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1000751-07.2021.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Portal do Algarve - Espólio de Olga Pereira Pavan representado por Ana Carolina…

Andamento do Processo n. 0007720-77.2021.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0007720-77.2021.8.26.0003 (processo principal 1001098-62.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Capitalização / Anatocismo - Renato Nunes Campi - Omni S/A Financiamento e Investimento -…

Andamento do Processo n. 0010178-67.2021.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0010178-67.2021.8.26.0003 (processo principal 1021612-70.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Noé de Oliveira Júnior - GOL Linhas Aéreas S.A. - Tendo em vista o…

Andamento do Processo n. 1000896-61.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1000896-61.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.S.A. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 699/706: Ciência à autora por 5 (cinco) dias, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1013004-66.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1013004-66.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças da Silva Melo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 295/296:…

Andamento do Processo n. 0016148-52.2018.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0016148-52.2018.8.26.0068 (processo principal 1003519-63.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Administradora de Cartao de Credito…