Art. 526 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0040691-03.2014.8.19.0021 - 19/02/2020 do TJRJ

EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos moldes do do art. 526 , § 3º do CPC .Custas de lei.Transitada em julgado...

Andamento do Processo n. 0043427-28.2013.8.19.0021 - 19/02/2020 do TJRJ

, nos moldes do artigo 526 , § 3º do CPC .Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, referente ao depósito de fl...

Andamento do Processo n. 0009025-09.2009.8.19.0037 - 19/02/2020 do TJRJ

, pelo pagamento, com fundamento no artigo 526 , parágrafo 3º , do CPC .Expeça (m)-se mandado (s) de pagamento, nos termos... e as isenções legais.Em tendo havido o pagamento do débito …

Andamento do Processo n. 0172158-30.2012.8.19.0004 - 19/02/2020 do TJRJ

, nos termos do art. 526 , § 3º , do CPC .Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem...

Andamento do Processo n. 0000895-20.2016.8.19.0058 - 19/02/2020 do TJRJ

. 101 dando quitação, declaro satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0003222-69.2015.8.19.0058 - 19/02/2020 do TJRJ

satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015 .Expeça-se mandado de pagamento...

Andamento do Processo n. 0003286-79.2015.8.19.0058 - 19/02/2020 do TJRJ

EXTINTO o feito, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015 .Expeça-se mandado de pagamento como requerido, observadas...

Andamento do Processo n. 0005505-65.2015.8.19.0058 - 19/02/2020 do TJRJ

o feito, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015 .Expeça (m)-se mandado (s) de pagamento como requerido, observadas...

Andamento do Processo n. 0006218-11.2013.8.19.0058 - 19/02/2020 do TJRJ

EXTINTO o feito, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015 .Expeça-se mandado de pagamento como requerido à fl. 66...

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

Especiais, art. 52 , caput, da Lei . 9.099 /95, a presente execução deve ser extinta, conforme prescreve o artigo 526... Vistos e examinados os autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 …