Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Processo 1007559-69.2021.8.26.0223 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Declaro satisfeita a obrigação do réu nestes autos, nos termos do art.
Processo 1002484-69.2018.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Augusto Canola -Intimar o(a) autor(a) para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os…
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Agravado: Condomínio Shopping Colinas -…
Proc. 0043996-84.2021.8.19.0203 - RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DA SILVA LOPES (OAB/RJ-202836) X TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA…
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Proc. 0008617-82.2021.8.19.0203 - MATHEUS PENNINCK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ (OAB/RJ-187024) X FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A Decisão: Defiro a penhora on line do valor…
ADV: THIAGO MACHADO GRILLO (OAB 12212/MS) Através do presente ato, fica intimado o autor a manifestar-se sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 233, no prazo de 15 dias. Processo…