Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 1007559-69.2021.8.26.0223 - Monitória - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1007559-69.2021.8.26.0223 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Declaro satisfeita a obrigação do réu nestes autos, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1008618-92.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1008618-92.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Tenorio - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Declaro satisfeita a obrigação do réu nestes autos,…

Andamento do Processo n. 1002484-69.2018.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1002484-69.2018.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Augusto Canola -Intimar o(a) autor(a) para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os…

Andamento do Processo n. 0000390-29.2022.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0000390-29.2022.8.26.0218 (processo principal 1001913-93.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mary Lucia Antonello - José Carlos Caetano - VISTOS. Fls. 23: em…

Andamento do Processo n. 0000391-14.2022.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2022 do TJSP

Processo 0000391-14.2022.8.26.0218 (processo principal 1001914-78.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mary Lucia Antonello - José Carlos Caetano - VISTOS. Fls. 25: em…

Página 2315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Agravado: Condomínio Shopping Colinas -…

Página 441 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Proc. 0043996-84.2021.8.19.0203 - RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DA SILVA LOPES (OAB/RJ-202836) X TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA…

Página 450 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Proc. 0045530-63.2021.8.19.0203 - TAYSA CRISTINA DE ARAUJO SEGURA X INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (OAB/RJ-122429), Dr(a). RICARDO MACHADO…

Página 451 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Proc. 0008617-82.2021.8.19.0203 - MATHEUS PENNINCK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATHEUS DALLOLIO QUEIROZ (OAB/RJ-187024) X FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A Decisão: Defiro a penhora on line do valor…

Página 213 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

ADV: THIAGO MACHADO GRILLO (OAB 12212/MS) Através do presente ato, fica intimado o autor a manifestar-se sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 233, no prazo de 15 dias. Processo…