Art. 526 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Ferreira Lima - RÉU: JBCred Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor - 1) O art. 526 do CPC oportuniza ao réu depositar...-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Intimem-se. II - JUDICIAL - 1ª...(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...
de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do NCPC. 4. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito...-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito... de sentença promovido pela parte sucumbente, na forma do art...
indicado pelo executado (fls. 312 e 304), com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita...
$3.590,84), com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo...
depositado (art. 526, §3º CPC), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, com base no art. 526 c/c art. 924, II... a satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento..., na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expe...
, nos termos do art. 526, caput, parte final, apresentar memória discriminada do cálculo. Após, intime-se o exequente na forma... do art. 526, §1º do NCPC.II) Fls. 142: expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa, conforme requerido... em vista a Resolução nº 22/2006 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça...
como o seu requerimento expresso pela extinção do feito, DECLARO extinta a fase executiva, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015... , uma vez que houve a satisfação do crédito, nos termos do art. 904 , I , do CPC/2015 .Recolhidas as custas processuais...Pg. 526. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de J...
do art. 526, par. 3º do CPC. Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito, em favor da parte autora...). Dr(a). FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR (OAB/RJ-115134) à parte autora para cumprir o disposto no art. 455, §1º... SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) À parte executada para cumprir voluntariamente a c...
de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor..., mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas n° 3.896/2016, salvo se beneficiário for da gratuidade processual... presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). VIA DESTA SE...
-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso... pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do MANDADO de citação (REsp 1321052 / MG... plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º...