Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
(art. 526, §1° do CPC). Pombos/ PE, 26 de outubro de 2020.Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz de Direito Riacho das Almas...Andamento do Processo n. 0000448-79.2014.8.17.1150 - Procedimento Ordinário …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 21/01/2021 16:17:29 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0217822-18.2016.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título…
), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas.... Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) …
(art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos art. 917, caput, I, e 1.285, das Normas de Serviço... Einstein - Flávia Campos de Abreu - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias, …
-se definitivamente os autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526... de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código …
, do CPC. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser... deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de …
réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso... pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (a……
devido, em conformidade com memória de cálculos apresentada, nos moldes do art. 526 do CPC. Com isso, como a parte autora... apresentou concordância, é caso de declarar satisfeita a obrigação e …
e correspondente aceitação pela parte credora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II c/c art. 526, §3º...@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0808841-98.2018.8.14.0051 Ação de indenizatória. …
o valor que entende devido, em conformidade com memória de cálculos apresentada, nos moldes do art. 526 do CPC.... Com isso, como a parte autora apresentou concordância, é caso de declarar …