Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0000448-79.2014.8.17.1150 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

(art. 526, §1° do CPC). Pombos/ PE, 26 de outubro de 2020.Ricardo Guimarães Luiz Ennes Juiz de Direito Riacho das Almas...Andamento do Processo n. 0000448-79.2014.8.17.1150 - Procedimento Ordinário …

Andamento do Processo n. 0217822-18.2016.8.09.0006 - 22/01/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 21/01/2021 16:17:29 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0217822-18.2016.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título…

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas.... Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) …

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos art. 917, caput, I, e 1.285, das Normas de Serviço... Einstein - Flávia Campos de Abreu - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias, …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

-se definitivamente os autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526... de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código …

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, do CPC. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser... deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de …

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso... pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (a…

Página 1782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

devido, em conformidade com memória de cálculos apresentada, nos moldes do art. 526 do CPC. Com isso, como a parte autora... apresentou concordância, é caso de declarar satisfeita a obrigação e …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

e correspondente aceitação pela parte credora, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II c/c art. 526, §3º...@tjpa.jus.br PROCESSO 0808841-98.2018.8.14.0051 Ação de indenizatória. …

Página 1784 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

o valor que entende devido, em conformidade com memória de cálculos apresentada, nos moldes do art. 526 do CPC.... Com isso, como a parte autora apresentou concordância, é caso de declarar …