Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0702136-47.2020.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0702136-47.2020.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FERNANDA LOPES DA ROCHA OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DANIEL OLIVEIRA PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SPE PORTO…

Andamento do Processo n. 0010047-89.2013.8.07.0007 - Monitória - 11/05/2021 do TJDF

N. 0010047-89.2013.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: HOSPITAL ANCHIETA LTDA. Adv (s).: DF43138 - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR, DF513 - JOSE ALBERTO COUTO MACIEL. T: UNIMED TERESINA. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0702790-88.2021.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0702790-88.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LILIANE KHALIL EL CHAER. Adv (s).: DF7656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. R: TECNISA S.A.. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0700920-63.2021.8.07.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0700920-63.2021.8.07.0021 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: INSTITUTO EDUCACIONAL SOARES LTDA - ME. Adv (s).: DF16442 -…

Andamento do Processo n. 0709995-48.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 11/05/2021 do TJDF

N. 0709995-48.2019.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF0052182A - MONISE TORRES PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0707726-54.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0707726-54.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JULIANA DOMINGUES MOREIRA. Adv (s).: DF0028029A -WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO, GO17536 - WALTER ALVES FRANCA, DF17693 - JOAQUIM JOSE…

Andamento do Processo n. 0707189-06.2020.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 11/05/2021 do TJDF

N. 0707189-06.2020.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF30715 -ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES. Adv (s).: DF27737 - ABIMAEL DA SILVA ROCHA. Poder…

Andamento do Processo n. 0722996-09.2019.8.07.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/05/2021 do TJDF

N. 0722996-09.2019.8.07.0003 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF59986 - LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS. R: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S…

Andamento do Processo n. 0705312-72.2018.8.07.0014 - Monitória - 11/05/2021 do TJDF

N. 0705312-72.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: JOCELANDIO DE SOUSA LOPES. Adv (s).: DF42771 - WELBER JOSE DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 0703304-59.2017.8.07.0014 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJDF

N. 0703304-59.2017.8.07.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: OLINDA RIBEIRO CARVALHO. Adv (s).: DF17571 - GERCILENIO MENEZES DE SOUZA. R: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Adv (s).:…