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18 de junho de 2019
Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 526 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0701669-16.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 18/06/2019 do TJAC

Ferreira Lima - RÉU: JBCred Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor - 1) O art. 526 do CPC oportuniza ao réu depositar...-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa 04/2016 do Tribunal de Justiça. Intimem-se. II - JUDICIAL - 1ª...(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Andamento do Processo n. 1003899-22.2019.8.11.0040 - Procedimento Ordinário - 18/06/2019 do TJMT

de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do NCPC. 4. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito...-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito... de sentença promovido pela parte sucumbente, na forma do art...

Andamento do Processo n. 9322-72.2011.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 18/06/2019 do TJMT

indicado pelo executado (fls. 312 e 304), com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita...

Andamento do Processo n. 1654-50.2011.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 18/06/2019 do TJMT

$3.590,84), com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo...

Pg. 33. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

depositado (art. 526, §3º CPC), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, com base no art. 526 c/c art. 924, II... a satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento..., na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expe...

Pg. 522. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

, nos termos do art. 526, caput, parte final, apresentar memória discriminada do cálculo. Após, intime-se o exequente na forma... do art. 526, §1º do NCPC.II) Fls. 142: expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa, conforme requerido... em vista a Resolução 22/2006 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça...

Pg. 526. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

como o seu requerimento expresso pela extinção do feito, DECLARO extinta a fase executiva, nos termos do art. 526 , § 3º do CPC/2015... , uma vez que houve a satisfação do crédito, nos termos do art. 904 , I , do CPC/2015 .Recolhidas as custas processuais...Pg. 526. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de J...

Pg. 96. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

do art. 526, par. 3º do CPC. Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito, em favor da parte autora...). Dr(a). FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR (OAB/RJ-115134) à parte autora para cumprir o disposto no art. 455, §1º... SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) À parte executada para cumprir voluntariamente a c...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor..., mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas n° 3.896/2016, salvo se beneficiário for da gratuidade processual... presumida e o feito extinto (art. 526, §3º, CPC). VIA DESTA SE...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso... pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do MANDADO de citação (REsp 1321052 / MG... plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º...

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