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19 de julho de 2019
Artigo 526 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 526 da Lei 13105/15

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Pg. 289. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2019

antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 09/12/2006;2) solicitar.... 521/522 (art. 526, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará em favor do procurador da parte executada. 2. Não conheço da petição.... , em 15 dias. ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS ...

Andamento do Processo n. 0016764-84.2014.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO

, que fixo em 15% do valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I), cuja obrigação ficará em condição suspensiva...º, III da Lei 3.896/2016). Por se observar fatores que ensejam a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado... na satisfação, entretanto a parte exequente nada requereu. Diante disto, tenho por sati...

Andamento do Processo n. 0017910-63.2014.8.22.0001 - 19/07/2019 do TJRO

o cumprimento da sentença, em relação ao saldo remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena... dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas... sobre eventual saldo remanescente. Em caso de inércia, a quitação será presum...

Andamento do Processo n. 7003364-05.2019.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJRO

prevista no art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO.Prazo: 15 dias.Porto Velho, 18 de julho de 2019. Luciane SanchesJuiz... dispõe do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, CPC, que trata-se de prazo peremptório... saldo remanescente em 05 dias. Em caso de inércia a quitação será presumida e o f...

Andamento do Processo n. 7059052-54.2016.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJRO

ao prévio recolhimento das custas da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. 9ª Vara Cível... BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB AC4846 EXECUTADO: MARCOS GREICK SILVA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO : Valor... do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue o cumprimento da sentença no prazo ...

Andamento do Processo n. 7023074-45.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO

, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas 3.896/2016, salvo se beneficiário for... da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum... o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, s...

Andamento do Processo n. 0738266-16.2018.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/07/2019 do TJDF

artigo 526 do NCPC, conforme guia de depósito de ID 29758469, com o qual anuiu o credor no ID 32015124. Verifica...-se que o exequente satisfez a obrigação de honorários sucumbênciais dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia... de sentença com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, incis...

Pg. 4764. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

o valor correspondente aos honorários advocatícios e a multa de 10% (art. 526, § 2º, e art. 854, ambos do CPC/15...), com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas da executada Celg Distribuição S/A (CNPJ 01.543.032/0001-04... o caso, para, no prazo de 05 dias, manifestar nos termos do art. 854, § 3º,...

Andamento do Processo n. 0028610-96.2006.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJDF

, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput... os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento... das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sen...

Andamento do Processo n. 0724186-47.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJDF

-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória... em julgado no dia 16/07/2019, conforme certidão de ID. 39949750. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora... do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos d...

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