Parágrafo 15 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Contestação - Ação Enquadramento contra Algar Tecnologia e Consultoria, Banco Bradesco Cartoes e Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 2996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2021

como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da…

Página 9999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2021

ADVOGADO ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO(OAB: 121428/SP) RECLAMADO HARSCO METALS LTDA ADVOGADO MAYARA SANT ANNA(OAB: 189722/RJ) ADVOGADO JULIA DE CASTRO TAVARES BRAGA(OAB: 167275/RJ) ADVOGADO…

Página 10000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 743452f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Algar Tecnologia e Consultoria, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Isonomia contra Banco Bmg e Simples Servicos de Telemarketing

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005625-41.2021.5.15.0000 0005625-41.2021.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO 0005625-41.2021.5.15.0000 AR AUTORA:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706962-94.2021.8.07.0000 DF 0706962-94.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706962-94.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA ALBERTINA…