Art. 525, § 13 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

Andamento do Processo n. 5002443-87.2019.4.03.6130 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

, ao argumento da ausência de definitividade do acórdão proferido no RE 574.706 (arts. 489, 525, § 13, 926, 927... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do …

Andamento do Processo n. 0001510-43.2014.5.02.0433 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

. 545/564. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, deve a Justiça... nos princípios da segurança jurídica (art. 525, § 13, do CPC), da não surpresa das …

Andamento do Processo n. 1000959-70.2019.5.02.0433 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios da segurança jurídica (art. 525, § 13, do CPC), da não surpresa... em parcela mínima dos pedidos, nos termos dos artigos 769 da CLT e 86, par…

Página 4231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

jurídica, estando também de acordo com a previsão do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do § 13º do art. 525... da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, par…

Página 4234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

e da segurança jurídica, estando também de acordo com a previsão do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do § 13º... do art. 525 do CPC e art. 6º da LINDB". Destarte, escorreita a …

Página 25156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

de fls. 545/564. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, deve a..., com base nos princípios da segurança jurídica (art. 525, § 13, do CPC), da não …

Página 25163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

observada a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios da segurança jurídica (art. 525, § 13... de declaração, nos termos da lei processual civil vigente. …

Andamento do Processo n. 0010410-58.2017.5.03.0020 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

, do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos de cunho processual introduzidos ou modificados pela Lei . 13.467/2017... de prevalecer o princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º) e da …

Andamento do Processo n. 0010410-58.2017.5.03.0020 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

, do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos de cunho processual introduzidos ou modificados pela Lei . 13.467/2017... de prevalecer o princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º) e da …

Página 725 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

aos artigos 27, 489, incisos IV a VI, 525, § 13, 926, 927 e 1.040 do CPC e da Lei 9.868/1999, que sequer foram citados.../10/2018, Solução de Consulta Interna COSIT 13), conhecida nos termos …