Parágrafo 11 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 15 de Julho de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo nº XXXXX-33.2022.6.04.0000 EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO IMPUGNANTE: MARCIO ROBSON CARDOSO DE SOUZA DECISÃO 01. Considerando o bloqueio parcial via…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 15 de Julho de 2024

REQUERIDO: ELEICAO 2018 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL, CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de prestação de contas relativas à campanha de 2018, desaprovadas, nos…
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Página 826 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB XXXXX/RJ) ADV: ISABELLA NOGUEIRA FREITAS (OAB XXXXX/MS) ADV: WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte Apelada para, querendo,…
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Publicação do processo nº 0000307-02.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0619/2024 Processo 0000307-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1005441-27.2023.8.26.0005) (processo…

Publicação do processo nº 1005680-94.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0617/2024 Processo 1005680-94.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. -…

Publicação do processo nº 0013355-62.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0580/2024 Processo 0013355-62.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1003607-86.2023.8.26.0005) (processo…

Publicação do processo nº 1004076-35.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0663/2024 Processo 1004076-35.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…

Publicação do processo nº 0012607-30.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0614/2024 Processo 0012607-30.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1002767-23.2016.8.26.0005) (processo…

Publicação do processo nº 1005193-04.2021.8.26.0079 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0555/2024 Processo 1005193-04.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -…

Publicação do processo nº 0003137-91.2023.8.26.0322 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0481/2024 Processo 0003137-91.2023.8.26.0322 (processo principal 1000602-80.2020.8.26.0322) - Cumprimento de…