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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 525, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Andamento do Processo n. 0010211-17.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJSP

suspensivo (artigo 525 , Parágrafo 6º , do NCPC ), a quantia penhorada será liberada para levantamento por parte... de IMPUGNAÇÃO (Artigo 525 , Parágrafo 1º , do NCPC , contendo a matérias que podem ser arguidas) o Juízo não necessita..., sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525 , Parágrafo 11º , do NCPC ...

Andamento do Processo n. 0000325-82.2019.8.26.0333 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJSP

, com efeito suspensivo, o que faço com fundamento no artigo 525, § 6º do NCPC. Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação...Andamento do Processo n. 0000325-82.2019.8.26.0333 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJSP Processo 0000325... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CRISTINA CARVALHO SBEGHEN ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 0719649-26.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJDF

de atos de expropriação, conforme se depreende do §6º do art. 525, do CPC: ?a apresentação de impugnação não impede...Andamento do Processo n. 0719649-26.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJDF N. 0719649... do advogado com poderes especiais para receber intimação e citação (ID35956664 e 35956710...

Andamento do Processo n. 0702956-16.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2019 do TJDF

, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei 9.099/95, art. 52, IX, ?a? a ?d?; A Secretaria deverá observar, para... eletrônico, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, posto que essa disposição determina... essa fase de cumprimento de sentença por força do disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0001287-66.2019.8.26.0637 - 15/07/2019 do TJSP

suspensivo (art. 525, § 6º, do NCPC). MANIFESTE-SE a impugnada/exequente no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE pela Imprensa...Andamento do Processo n. 0001287-66.2019.8.26.0637 - 15/07/2019 do TJSP Processo 0001287-66.2019.8.26.0637 (apensado... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 0301723-12.2017.8.24.0011/00001 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 15/07/2019 do TJSC

-se-á de imediato o prazo de 15 dias para que o devedor apresente impugnação, na forma do art. 525, do CPC, ciente... o devedor que os atos executivos e de expropriação não serão suspensos com a impugnação (art. 525, § 6.º, do CPC). 3.2 Expeça... Cível 70029289618, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). As...

Andamento do Processo n. 0002029-65.2010.8.24.0022/00001 - Cumprimento de Sentença / Improbidade Administrativa - 15/07/2019 do TJSC

pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º... de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput, do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º...Andamento do Processo n. 0002029-65.2010.8.24.0022/00001 - Cumpri...

Andamento do Processo n. 0001772-25.2019.8.24.0022 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 15/07/2019 do TJSC

de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. Comarcas Curitibanos 2ª Vara Cível... (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas..., nos moldes do art. 525, caput, do CPC, bem como a fase expropriatória (art. ...

Andamento do Processo n. 0001772-25.2019.8.24.0022 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 15/07/2019 do TJSC

do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. Comarcas Curitibanos 2ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput, do CPC, bem como a fase...Andamento do Processo n. 0001772-25.2019.8.24.0022 - Cumprim...

Andamento do Processo n. 0302658-11.2015.8.24.0015/00001 - Cumprimento de Sentença / Protesto Indevido de Título - 15/07/2019 do TJSC

suspensivo pleiteado, pois além da impugnante não ter requerido tal medida, o art. 525, § 6.º, do Novo Código de Processo Civil... prescreve que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15...Andamento do Processo n. 0302658-11.2015.8.24.0015/00001 - Cumprime...

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