Parágrafo 5 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Andamento do Processo n. 5001539-23.2019.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte..., nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. 4) Decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 5000559-42.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição... do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente, ainda, a parte autora que …

Andamento do Processo n. 0005732-40.2017.4.02.5119 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC... de contribuição 129.277.377-1 em aposentadoria especial a contar da …

Andamento do Processo n. 5000129-27.2019.4.02.5119 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente, ainda, a parte autora que não serão objeto... do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ressalvado o direito da parte autora buscar …

Andamento do Processo n. 0163341-23.2016.4.02.5119 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica.... 534 do CPC. 5) Apresentados os cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte …

Andamento do Processo n. 0202081-16.2017.4.02.5119 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente, ainda, a parte autora que não serão... da causa, em consonância como art. 85, § 3º, I do CPC, ficando as …

Andamento do Processo n. 5000599-92.2018.4.02.5119 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente, ainda, a parte autora que não serão objeto de apreciação... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0707561-83.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento Médico - 29/10/2020 do TJAL

Contadoria Judicial para fins de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 525, §5° do CPC. Em seguida, requisite... revela-se adequado para a expedição de RPV, nos moldes do art. 100, …

Andamento do Processo n. 0701921-23.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei . 9.099/95, ?in verbis?: ?As partes comunicarão ao juízo as mudanças.... do CPC), inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para a parte …

Andamento do Processo n. 0707425-10.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

, da Lei . 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º. e 5º. do artigo 525 do CPC. 5. Sem prejuízo...-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. …