Parágrafo 4 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-67.2023.8.26.0035 (processo principal XXXXX-14.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - R.N.C. - - F.N.C. - - R.N.C. - Vistos. Considerando o Provimento…
0
0

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-42.2024.8.26.0037 (processo principal XXXXX-47.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Palombo Siqueira - José Carlos Vianna Esquadrias e outro -…
0
0

Página 768 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-30.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência Exeqte: Maria Aparecida Pereira Araújo - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro…
0
0

Página 769 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

ADV: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB XXXXX/MS) F. 399-400: defiro. Consigne-se que eventual saldo remanescente deverá ser restituído à parte executada. Efetuem-se os levantamentos necessários.
0
0

Página 770 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

ADV: ALEXANDRE LOBO GRÍGOLO (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte autora, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo.
0
0

Página 772 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-57.2020.8.12.0017 (apensado ao Processo XXXXX-85.2020.8.12.0017) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça Exeqte: Roberto Alves Vieira - Augusto Cesar Guerra Vieira…
0
0

Página 773 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-65.2024.8.12.0017 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral Reqte: Conveniencia Posto Mais IV Ltda ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB XXXXX/PR) Intimação do despacho de fls. 12.
0
0

Página 775 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

ADV: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR (OAB XXXXX/MS) F. 790: defiro. Concedo o prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido. Fica a parte exequente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem…
0
0

Página 776 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-03.2022.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Marcelo F.
0
0

Página 777 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Julho de 2024

Processo XXXXX-28.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Exeqte: Sirlene Aparecida da Silva Sobrinho - Eudênia Pereira da Silva Almeida -…
0
0