Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

Página 1810 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Dias (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar -…
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Página 464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2024

patrimonial, perpetuando, assim, o uso abusivo da personalidade jurídica, uma vez que não assumir as responsabilidades imputadas à empresa.? Asseveram que, ao contrário do assimilado pela decisão…
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Intimação - Agravo De Petição - 0000992-03.2022.5.09.0005 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000992-03.2022.5.09.0005 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E…

Intimação - Agravo De Petição - 0002500-62.2020.5.12.0007 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0002500-62.2020.5.12.0007 POLO ATIVO VILSON PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) NIVALDO RIBEIRO | 0014257/SC CARLOS MENDES DA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0729832-31.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729832-31.2024.8.07.0000 POLO ATIVO F. M. A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA | 20412/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024 EXEQUENTE: F. M.

Publicação do processo nº 2201605-26.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201605-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação do processo N. 0804060-57.2017.8.10.0058 - 25/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804060-57.2017.8.10.0058 POLO PASSIVO FABIO FRASATO CAIRES ADVOGADO(A/S) FABIO FRASATO CAIRES | 124809/SP CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ | 6047/AL GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0819293-64.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819293-64.2023.8.10.0000 POLO ATIVO VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A/S) WELGER FREIRE DOS SANTOS | 4534/MA EMILIA MOREIRA BELO | 23548/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA…

Intimação - Petição Cível - 0050374-62.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0050374-62.2024.8.16.0000 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO ALEXANDRE ZACARIAS FRARE VANIA TEREZINHA ZACARIAS FRARE ADVOGADO(A/S) LUCAS ROCHA WEIGERT |…

Publicação do processo nº 0556532-31.2014.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0556532-31.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…