Parágrafo 1 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00004258020125010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0000425-80.2012.5.01.0025 (AP) AGRAVANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. AGRAVADOS: JOSÉ DA GUIA GOMES DE MELO, BANCO NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP, RELATOR: DES.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° Exequente: Executado: e E , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n°…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

___________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL/MS PROCESSO N. RITO ORDINÁRIO GILLIARDI BORAZO -…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Atento Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. Processo n.: ATENTO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , por seu advogado infrafirmado,…

Petição - Ação Reajuste de Prestações

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP Processo n° CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos do cumprimento de sentença que, perante esse MM. Juízo figura…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Construtora Dhárma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - MG. Autos n° FELIX TOMAZ , brasileira, solteira, aposentada, filha de Flauzino Tomaz e Ana Felix Tomaz, inscrita…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXAMBU - MG Autos n°.: ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: BANCO DO BRASIL S.A ., já devidamente qualificado, por…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Amel Comunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT; Processo n°: SOUZA DE CAMPO S, já qualificado, via suas procuradoras e advogadas infra-assinados, nos autos supra, em trâmite…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. Processo n.° , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que moveu em face do BANCO DO BRASIL ,…