Parágrafo 1 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não…

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1011246-54.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio da Costa Oliveira - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Ciência à(s) parte(s)…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ADV: JEFERSON RICARDO DE JESUS YAMAGUCHI (OAB 346983/SP), LUIZ VINICIUS FALCHI BIANCHI (OAB 430069/SP), CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI (OAB 344411/SP) Processo 0001111-73.2021.8.26.0619 (processo…

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0001917-90.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1004120-47.2017.8.26.0625) (processo principal 1004120-47.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Walter José de…

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(OAB 295836/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 0002672-17.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1013344-04.2020.8.26.0625) (processo principal…

Página 611 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

COMPENSAÇÃO QUE SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CC, BEM COMO DO ART. 525, §1º, VII, DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Procedam-se às anotações no processo principal, caso ainda não tenham sido feitas. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LARISSA MARIA…

Página 3508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP) Processo 1001145-73.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.E.S. - E.E.S. e outro - Vistos. Fl. 79: Anote-se. A parte requerida…

Recurso - Ação Duplicata

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 15a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024911-42.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0024911-42.2021.8.19.0000 AGTE: GUAZZELLI PONTO DE CAFÉS AGDA: CARMEN…