Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens
§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041534-21.2020.8.19.0000

de 30/06/2009, quando passou a viger a nova redação dada ao artigo 1ºF da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009... controvertida gira em torno da constitucionalidade e da interpretação do artigo

Minha conta bancária foi bloqueada

situação se enquadra no artigo 525 , do Código de Processo Civil , ou seja, 15 (quinze) dias para manifestação), pode... (a) que certamente lhe instruirá sobre cada caso concreto. Você sabia? …

Andamento do Processo n. 0030978-44.2013.8.26.0053 - 29/10/2020 do TJMSP

como impugnação ao cumprimento da sentença. Autue-se em apartado. III. Com fulcro no artigo 525, § 6º do Código...Andamento do Processo n. 0030978-44.2013.8.26.0053 - 29/10/2020 do TJMSP Processo

Andamento do Processo n. 0008016-13.2020.8.26.0625 - 29/10/2020 do TJSP

o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC. 3. Na inércia, formulará... de 10% (art. 523, §1º, do CPC). 4. Poderá o devedor oferecer …

Andamento do Processo n. 0008018-80.2020.8.26.0625 - 29/10/2020 do TJSP

a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC. 2..., de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). 3. Poderá a devedora …

Andamento do Processo n. 0003141-03.2020.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 29/10/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0014565-06.2015.8.19.0012 - 29/10/2020 do TJRJ

, com fundamento no art. 525 do NCPC . 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre a planilha apresentada pelo exequente acresça... da parte. 2 - Anote-se o início da execução. 3 - Intime-se a …

Andamento do Processo n. 0056676-92.2016.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

.Caso o pagamento não seja comprovado, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC , para a apresentação...-se a parte ré, na pessoa do patrono constituído, para, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0004186-88.2001.8.19.0014 - 29/10/2020 do TJRJ

.Certifique-se o cartório acerca do prazo do artigo 525 , do CPC . Transcorrido o mesmo sem manifestação, expeça-se mandado de pagamento.... Intime-se a parte exequente para que comprove a cotação …

Andamento do Processo n. 5001539-23.2019.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte..., nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. 4) Decorrido o prazo …