Parágrafo 4 Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Habilitação de Crédito - Habilitação de Crédito

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Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 40a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , já devidamente qualificado no presente autos, através desta, por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Art. 71 da - Lei 10741/03 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA…

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Elementos de Prova - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS ELETRÔNICOS N° , já qualificado, nos autos da presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA Processo n° E OUTROS, já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vêm,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL J. MENDES-SÃO PAULO Por Dependência Autos de Ação Civil Pública n° 0632533-62.1997.8.26.0100 1- , brasileira,…