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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 524, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

§ 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

Andamento do Processo n. 4014544-52.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJSC

do contrato de participação financeira firmado entre as partes, nos seguintes termos: “Na forma do artigo 524, §§ 3º, 4º e 5... Da admissibilidade O recurso foi interposto contra a decisão que, por força do disposto no art. 524, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC... solicitada pela parte autora, e assim, nos termos do art. 1.015,...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do artigo 523 , §§ 1º e 3º , do CPC , pela imprensa, na pessoa do advogado para pagamento em 15 (quinze) dias, no valor... de quantia depositada em conta bancária de titularidade da agravada, o que se deu nos termos do art. 836 , do CPC de 2015... do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apr...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524 , §§ 3º e 5º , do CPC .Int. - ADV: JOAO CARLOS AMARAL... este Tribunal: “Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo... FERNANDES (OAB 205830/SP), DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA (OAB 183657/SP) ...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524 , §§ 3º e 5º..., nos termos do artigo 523 , §§ 1º e 3º , do CPC , pela imprensa, na pessoa do advogado para pagamento em 15 (quinze..., em execução, para o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523 , §§ ...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

que eventualmente se configurar (arts. 77, § 5º, 378, 380, 403, 524, § 3º, 537 do Código de Processo Civil de 2015; art. 330... Estadual (SP) 46.655, de 1º/04/2002; Portaria 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária (CAT... do Código Penal; art. 22 da Lei de Alimentos). Mantida a inércia, enc...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

(arts. 77, § 5º, 378, 380, 403, 524, § 3º, 537 do Código de Processo Civil de 2015; art. 330 do Código Penal; art. 22 da Lei... Processo 1006890-08.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.Y.A.P. - De forma análoga ao art.... 253 do Código de Processo Civil de 1973, prevê o art. 286 do C.P.C...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, converter-se-á a indisponibilidade em penhora nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 524 , § 3º e 771 , caput... - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - DIRCE COUTINHO MANHAES - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ordem ... que passe a tramitar sob segredo de justiça nos termos d...

Pg. 15. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

, sob as penas do art. 524, §3º, do CPC.c) após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias... judicial (20/06/2016), consoante art. 9º, II e 49, da Lei 11.101/2005.c) estando a devedora em recuperação judicial, não... nos mesmos autos, independentemente de penhora, caução ou depósito, n...

Pg. 17. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

de sentença, sob as penas do art. 524, §3º, do CPC.c) após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo... do prazo concedido para o pagamento voluntário da dívida (art. 525, caput, do CPC). ADV: MARCIA CRISTINA LAMEGO (OAB 35718... do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), consoante art. 9º, II e 49,...

Pg. 1670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

. 524, § 3º, do CPC (antigo 475-B, § 1º, do CPC), sob pena de crime de desobediência, bem como, em caso de não... apresentação, serão considerados válidos os cálculos apresentados pelo exequente (art. 524, § 5º, do CPC).V- Da resposta, intime... voluntário (art. 525, CPC/15), independentemente de penhora ou nova intima...

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