Art. 524, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Página 38 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

mesmo percentual, conforme art. 524, caput e §1º, NCPC.2) Decorrido o prazo sem manifestação, voltem para efetivação da penhora... de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e §1º, …

Andamento do Processo n. 165/169 - 18/09/2019 do TJRS

CÁLCULO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 524, 1º, DO CPC. VEJA-SE QUE VEIO LAUDO TÉCNICO PARTICULAR INQUINANDO AQUELA CONTA... COMO PARA ESTIMAR A PRETENSÃO HONORÁRIA, CUJO VALOR DEVERÁ SER ARCADO …

Página 477 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 524, 1º, DO CPC. VEJA-SE QUE VEIO LAUDO TÉCNICO PARTICULAR INQUINANDO AQUELA CONTA. É...-SE A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E INDEPENDENTEMENTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA, …

Andamento do Processo n. 4027074-54.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC

o envio dos autos à Contadoria do Juízo é imperativo, nos moldes do art. 475-B, §§ 3º e 4º do CPC73 (art. 524, §§ 1º e 2º...-se que o presente Inconformismo é cabível art. 1.015, parágrafo único, …

Página 324 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

do art. 475-B, §§ 3º e 4º do CPC73 (art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC/15), “possibilitando que se realize o depósito... o necessário escorço. Inicialmente, constata-se que o presente Inconformismo é …

Andamento do Processo n. 0726868-38.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJDF

, determino, com as advertências do art. 524, § 1º, a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte...) dias, ficando advertidas de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o …

Página 1047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento... supra e não efetuado o pagamento, determino, com as advertências do art.…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

irreversível ou de difícil reversão. Considerando o disposto no art. 524, parágrafos 1º, 2º, do CPC, digam as partes em cinco...Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se que nos termos do § 1º , do art. 524 , do CPC , se o valor... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da …

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, se houver, observando-se que nos termos do § 1º , do art. 524 , do CPC , se o valor apontado aparentemente exceder... previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por …