Art. 524, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005851-50.2016.8.24.0000 Capital 4005851-50.2016.8.24.0000

ao contabilista do Juízo, nos termos do art. 475-B, § § 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época (atual art. 524, §§ 1º e 2...º, do CPC/2015). Quantia apontada pelo autor que, em exame sumário, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4034517-90.2018.8.24.0000 Capital 4034517-90.2018.8.24.0000

de Direito Comercial Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). IMPUGNAÇÃO... O CONTROLE JUDICIAL DOS CÁLCULOS, VALENDO-SE DO TRABALHO DO CONTABILISTA (ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024184-19.2019.4.04.0000 5024184-19.2019.4.04.0000

' (§ 2º) e que, requerido o cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução (art. 525, § 1º, V, CPC/2015...) ou de matérias como pagamento e prescrição (art. 525, § 1º, VII, CPC/2015) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301880-54.2014.8.24.0022 Curitibanos 0301880-54.2014.8.24.0022

AO MAGISTRADOS PARA EXERCER O CONTROLE JUDICIAL DOS CÁLCULOS, VALENDO-SE DO TRABALHO DO CONTABILISTA (ARTIGO 524, §§ 1º..., art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018797-23.2019.4.04.0000 5018797-23.2019.4.04.0000

Agravo de Instrumento 5027982-90.2016.4.04.0000/RS: 'Ocorre que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 2015... de Instrumento 5027982-90.2016.4.04.0000/RS: 'Ocorre que o novo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2062535-67.2019.8.26.0000 SP 2062535-67.2019.8.26.0000

em relação aos limites da condenação – inteligência do art. 524, §§1º e 2º, do CPC/2015 – omissão legislativa... da complexidade dos cálculos – novo diploma adjetivo (LF 13.105/2015) que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027847-45.2018.8.19.0000

. INCIDÊNCIA DO ART. 524, §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140032194001 MG

-se de contador ou perito contábil que apurará o "quantum debeatur" - Nos termos do §1º do art. 524 do CPC, intimado... DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. ART. 524, CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039305-93.2019.8.26.0000 SP 2039305-93.2019.8.26.0000

do § 1º, do artigo 524, do Novo Código de Processo Civil – Agravo de instrumento parcialmente provido....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008599-24.2019.4.04.0000 5008599-24.2019.4.04.0000

de excesso de execução (art. 525, § 1º, V, CPC/2015) ou de matérias como pagamento e prescrição (art. 525, § 1º, VII, CPC... da Contadoria judicial é inclusive prestigiada pelo próprio CPC, que no …