Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe Promovida - de Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE POÁ - SP. Processo Cumprimento de Sentença SECID - SOCIEDADE EDUCAIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/C LTDA. , CNPJ ,…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Empresa de Mineração Romer contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMPRESA DE MINERAÇÃO ROMER LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com sede na , Jardim Casa Grande, distrito…

Petição Inicial - TJAM - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra Banco Panamericano

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9.aVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n°: , brasileiro, casado, analista de planejamento, portador do RG n.° e do CPF n.°…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível - contra Uniclass Multimarcas Eirelli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 a VARA CIVEL DO FORO DE GUARULHOS S/P. Processo 1017972-46.2018.8.26.0224 UNICLASS MULTIMARCAS EIRELLI , empresa devidamente qualificada nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisoria de Urgência - Apelação Cível - contra BB Uniesp Paga Fundo de Investimento de Renda Fixa Longo Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA - SP , brasileiro, casado, policial militar, inscrito no cpf n° e RG n° , residente e domiciliado a , vem…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. , brasileira, professora, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n°. , inscrita no CPF(MF) sob n°. casada…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO. *PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO* ESTATUTO DO IDOSO Processo n°. , já devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo originário n° GODOY & E . - Em Recuperação Judicial , por seus advogados que a presente…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Sumaré IV - Porto Feliz Residencial Clube

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP AUTOS DO PROCESSO N° CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUMARÉ IV - PORTO FELIZ RESIDENCIAL CLUBE , já qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - de DIA Brasil Sociedade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D A MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA -SP. Processo n°. 1002730-07.2017.8.26.0281 Cumprimento de sentença , brasileiro, divorciado, entregador -…