Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

“in albis” o prazo para contestação (fls. 86). Decreto, pois, sua revelia. 2. Solicite-se à Defensoria Pública local a indicação de Curador Especial para defender os interesses da ré. Encaminhe-se…

Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras, com exceção do terço de férias e do F.G.T.S. Referida quantia supra será paga através de desconto mensal na folha…

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP) Processo 1011636-63.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -…

Página 3921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP) Processo 0014508-60.2020.8.26.0224 (processo principal 1046395-16.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença…

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da…

Página 3938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

emissão do mandado de levantamento. 3. Sem prejuízo, no prazo supra, deverá se manifestar em termos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS VILAR…

Página 3939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e…

Página 3994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP) Processo 0005975-78.2021.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Roberto…

Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

declaração, para suscitar a hipótese de omissão, tendo em vista que a decisão de fls. 187 não teria apreciado o pedido formulado no aditamento à liquidação de sentença. De forma específica, Giubelli…

Página 4148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

feito e o julgo extinto sem resolução de mérito. Revogo eventual decisão antecipatória em vigor. Após certificado o trânsito em julgado, providenciem as anotações necessárias, encaminhando-se ao…