Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Junho de 2024

1 - Cuida-se de cumprimento de sentença intentada pela Advocacia-Geral da União, por seu órgão de representação estadual, em desfavor de DAVI TEIXEIRA, ora executado (id.'s XXXXX e XXXXX), à…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Junho de 2024

7 - Por sua vez, para tornar efetiva a penhora em referência, o art. 854 do CPC dispõe que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará que as…
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Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Junho de 2024

I. Remessa dos autos ao setor contábil desse eg. Tribunal para liquidação do valor devido, devendo ser especificados, separadamente, os acréscimos legais pertinentes, notadamente (por analogia com o…
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Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Junho de 2024

Relator CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº XXXXX-91.2022.6.13.0000 : XXXXX-91.2022.6.13.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Belo Horizonte -PROCESSO MG) RELATOR : Relatoria Juiz Federal FISCAL DA LEI :…
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Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Junho de 2024

PROCESSO MG) RELATOR : Relatoria Juiz Federal FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral INTERESSADO : ELEICAO 2022 HEDER LAFETA MARTINS DEPUTADO FEDERAL ADVOGADO : CYNTIA TEIXEIRA PEREIRA…
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Publicação do processo nº 5658448-23.2023.8.09.0154 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 17/06/2024 11:14:53 LOCAL : URUANA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5658448-23.2023.8.09.0154 CLASSE…

Página 224 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

ADV: HANNA THATIANY SILVA PEREIRA ISSA (OAB XXXXX/MS) ADV: EDSON KOHL JUNIOR (OAB XXXXX/MS) ADV: RAIMUNDO GIRELLI (OAB XXXXX/MS) ADV: CELSO MASSAYUKI ARAKAKI (OAB XXXXX/MS) Vistos, etc. 1 - A respeito…
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Página 229 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso, evitando-se discusões jurídicas sem corelação ao proceso. Os argumentos jurídicos trazidos…
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Página 239 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-88.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença Autor: Jose Mario Videira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP ADV:…
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Página 242 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

da demanda, não há identidade de causa de pedir ou de pedido, pois ambos estão relacionados a relações jurídicas diversas (contratos distintos), bem como possuem partes requeridas diferentes, não…
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