Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100584-12.2020.5.01.0264 • 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

trabalhistas, porque há todas as informações para tal, dando o disposto no art. 524, par. 4º, do CPC uma boa orientação... de valor que corresponda à realidade. A justificativa do Projeto de Lei

TRT22 • CumSen • Custas / Emolumentos • 0000434-16.2018.5.22.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC/2015, art. 524, caput). Quando o valor apontado no demonstrativo... a importância que o juiz entender adequada (CPC/2015, art. 524, § 1º). …

Andamento do Processo n. 0001527-08.2019.8.19.0069 - 25/01/2021 do TJRJ

FERNANDES SANTOS DE SOUZA X ELISANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Cumprido o disposto no art. 524 do NCPC melhor...

Andamento do Processo n. 0006288-36.2018.8.19.0031 - 25/01/2021 do TJRJ

, observando todos os requisitos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Maricá 2ª Vara Cível Expediente do Dia: 21/01/2021 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0015596-67.2016.8.19.0031 - 25/01/2021 do TJRJ

mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524...

Andamento do Processo n. 0007957-64.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

a inconstitucionalidade dos arts. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, vedando... E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 0003197-38.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

moratórios: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no …

Andamento do Processo n. 0001362-78.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC/15. 5. Processo de Execução extinto, de ofício... contrariado o disposto nos artigos 277, 283, parágrafo único, 509 §2º, 524, …

Andamento do Processo n. 0009957-37.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 25/01/2021 do TRF-2

por litigância de má-fé, nos termos do art. 524, do CPC. Intimem-se, pois, as executadas para pagamento, em 15 dias..., na forma do art. 523, do CPC. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021. …

Andamento do Processo n. 0081902-44.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021. (ASSINADO... ORDINÁRIA/OUTRAS 0081902-44.2016.4.02.5101 (2016.51.01.081902-7) …