Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Andamento do Processo n. 0053255-31.2014.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 01/10/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0058938-49.2014.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 01/10/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0081030-21.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 01/10/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000551-37.2011.8.17.0780 - Procedimento Ordinário - 01/10/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0800297-21.2020.8.12.0015 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 01/10/2020 do TJMS

que, de acordo com o art. 524, VII, do CPC, o credor deve indicar, sempre que possível, os bens a serem penhorados.O dinheiro... precede a todos os bens na ordem de preferência (art. 835, I, do …

Andamento do Processo n. 0007855-19.2020.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 01/10/2020 do TJSP

.A.L.F. - Vistos. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro... necessárias. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP,

Andamento do Processo n. 1003588-30.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002053-34.2020.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença - 01/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002115-74.2020.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/10/2020 do TJSP

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Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

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