Art. 524 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Andamento do Processo n. 0184177-68.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 28/01/2020 do TRF-2

, observados os artigos 523 e 524 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa... na distribuição. Intimem-se. Niterói, 22/01/2020. (Assinado eletronicamente, na …

Andamento do Processo n. 5005148-54.2018.4.02.5117 - 28/01/2020 do TRF-2

do art. 524, caput, CPC, não sendo perceptível à primeira vista possível excesso (art. 524, § 1o, CPC). Intime...-se a executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2o, CPC), por meio …

Andamento do Processo n. 0212076-95.2017.4.02.5105 - Embargos à Execução - 28/01/2020 do TRF-2

interessada na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar demonstrativo de cálculo atualizado (CPC, art. 524). Atendido...Andamento do Processo n. 0212076-95.2017.4.02.5105 - Embargos à …

Andamento do Processo n. 0192415-33.2017.4.02.5105 - Procedimento Comum - 28/01/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0192415-33.2017.4.02.5105 - Procedimento Comum - 28/01/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ...-se ciência às partes para formularem eventuais requerimentos no prazo de 15

Andamento do Processo n. 2250200-32.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2020 do TJSP

DE PERMISSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 524, § 3º, E 772, INCISO III, AMBOS DO CPC.DECISÃO REFORMADA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 1051069-26.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 28/01/2020 do TJSP

a constrição de ativos financeiros perante o Bacen, até o limite do débito indicado pelo exequente (art. 524 ou art.../A - Paulo Jorge Cardoso da Custodia - Fls. 179/182: sendo a hipótese do art. …

Andamento do Processo n. 1000568-18.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

aos requisitos do art. 524 , CPC/15 ; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes... de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da …

Andamento do Processo n. 1001570-83.2018.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

aos advogados das partes, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534 , CPC e, em caso de pagamento de quantia..., a partir do artigo 1285 (DJE de 04/04/2016, pág. 9), o cumprimento de …

Andamento do Processo n. 1005364-81.2019.8.26.0482 - Embargos à Execução - 28/01/2020 do TJSP

de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 , CPC/15 ; decisão de habilitação, se o caso... da Justiça que publicou o Comunicado CG 1631/2015, no DJe de …

Andamento do Processo n. 1007798-43.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 , CPC/15 ; decisão... Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG 1631/2015,…