Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

TRT22 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0001968-63.2016.5.22.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001968-63.2016.5.22.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT22 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0001968-63.2016.5.22.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001968-63.2016.5.22.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 769 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

CEP: 78390­000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1000982­63.2018.8.11.0008 Valor da causa: R$ 19.000,00 ESPÉCIE:…

Andamento do Processo n. 0657535-12.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 18/06/2021 do TJAM

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0657535-12.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Benefícios em Espécie • 0301283-19.2018.8.24.0031 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0301283-19.2018.8.24.0031 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Requerente: Cristof Pieritz Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RELATÓRIO Cristof Pieritz ajuizou "ação…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Benefícios em Espécie • 0301283-19.2018.8.24.0031 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE INTIMAÇAO Autos nº 0301283-19.2018.8.24.0031 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Requerente: Cristof Pieritz Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CERTIFICA-SE que, em…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Benefícios em Espécie • 0301283-19.2018.8.24.0031 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0301283-19.2018.8.24.0031 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Requerente: Cristof Pieritz Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

TJRR • - Procedimento Ordinário • 10502 • 0831166-78.2017.8.23.0010 • Tribunal de Justiça de Roraima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)…

Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

que corresponde à data de entrada no caixa da Fundação Agravante, e não à data do desconto pelo contribuinte (que resulta na apuração de um mês a mais de correção monetária sobre cada contribuição…

Página 298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

através de ações pontuais e diversas proposições legislativas que hoje alcançam a marca de 39 (trinta e nove) leis, a fim de minimizar os efeitos devastadores na economia. 3. Mesmo diante da…