Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

RELAÇÃO Nº 0672/2021 Processo 0000588-71.2021.8.26.0066 (processo principal 0016070-40.2013.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.S.Q. - M.A.Q. -…

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

caso positivas, foram juntadas como documento sigiloso em observância ao Comunicado CSM nº 2473/2018 e ao Provimento CG nº 21/2018; 3. Fica o(a) exequente ciente que na inércia os autos aguardarão…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 0003304-90.2019.8.26.0438 (processo principal…

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso (primeira cobrança indevida). CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da…

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

mesmo prazo. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 14 de junho de 2021 - ADV: CAROLINA BATISTA PAIOTTI (OAB 377180/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP)…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, noprazo de 10 (dez) dias.Faça-se constar nessa intimação que osilêncio do credor…

Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

ao último exercício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Alternativamente, no mesmo prazo antes assinalado, a parte poderá recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, a fim de que o…

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Processo 0004906-03.2016.8.26.0445 (processo principal 0009634-05.2007.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Julia Couto Peixoto - Rodrigo Peixoto - Primeiramente, solicite-se a devolução…

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

(oitocentos reais), que deverão ser depositados pelo requerido. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de…