Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044645-47.2021.8.26.0000 SP 2044645-47.2021.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exequente, ora agravante, beneficiária da gratuidade processual e assistida pela Defensoria Pública, que postula a remessa dos autos ao Contador Judicial para conferência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865249 SC 2021/0099130-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1759825 SP 2020/0239310-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759825 - SP (2020/0239310-9) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão que não admitiu recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255846-86.2020.8.26.0000 SP 2255846-86.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Rejeição – Nulidade da citação – Inocorrência - Elementos dos autos que admitem a adoção da teoria da aparência - Art. 248, § 1º do CPC – Pessoa jurídica – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0742943-24.2020.8.07.0000 DF 0742943-24.2020.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. I. À falta de interposição de recurso contra a decisão que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1698700 RJ 2017/0146350-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1698700 - RJ (2017/0146350-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUZANA MORDEHACHVILI contra a decisão deste relator que determinou …

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Levante-se a baixa. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria, pois nos termos do art. 524 do CPC o requerimento do cumprimento de sentença deve ser instruído com cálculo; trata-se de ônus …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO INICIAL (ART. 524, CPC). INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DISCRIMINAÇÃO DO VALOR …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836913 SP 2021/0039161-1

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