Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Pedido de Cumprimento de Sentença- Juizado Especial Cível e Outros

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ DE DIREITO DO Xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXXX– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXX Processo nº. XXXXXXXXXXX Requerente: XXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXX FULANO DE…

Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença E.E no JEC- Excesso de Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO Xº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX-XX Processo nº : XXXXXXXXXXXXX Executados: FULANOS Exequente: CICLANO FULANOS DE TAL , devidamente…
Bruna  Machado, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Petição de cumprimento de sentença - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxxª VARA CÍVEL DE xxxxxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxx Processo nº:xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx , Já qualificada nos Autos da ação que move em face de xxxxxxxxxxxxxx , vem…

[Modelo] Ação X Rmc - Ação de Obrigação de não fazer com pedido de Concessão Liminar da Tutela de Evidência

da condenação, conforme art. 55 da LJE. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE....” “Art. 373 do CPC. O ônus da prova incumbe: § 1o Nos casos previstos …

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

do transcurso do prazo do art. 523, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis no dia 28/10/2020, e findando-se no dia 12... e acolhendo a presente impugnação, nos termos do Art. 525, VI do …

Cumprimento de Sentença

do art. 513 e ss. do CPC, e em cumprimento ao disposto no mandado de evento ..., requerer que tenha início a fase... monetária..., com fundamento no art. 524, do Código de Processo Civil. Caso o …

Cumprimento de sentença

, para no prazo de 15 (quinze) dias efetivar voluntariamente o pagamento do débito , nos termos do art. 523, do NCPC 2... para fins de penhora, consoante nos ensina o art. 524 do NCPC São os termos …
Daniele Lemes, Advogado
há 8 meses

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

como na Lei 1060 /50 , que garantem o acesso à justiça aqueles financeiramente hipossuficientes. Dessa forma... de cálculo discriminada do débito, consoante determina o artigo 798 , inc. I b do …
Julia Falcao, Estudante de Direito
há 10 meses

Cumprimento de Sentença

O demonstrativo atualizado da dívida conforme exigência dos artigos 523,§1º e 524 do CPC, em que houve a condenação... de 15 dias c) Que haja a nomeação de perito conforme o artigo 509, I do CPC, …

[Modelo] - Cumprimento de Sentença

anteriormente exposto e nos documentos em anexo, de modo a cumprir os requisitos dos incisos I a VII do artigo 524 NCPC...[Modelo] - Cumprimento de Sentença AO JUÍZO DA ...º VARA CÍVEL DA COMARCA …