Parágrafo 3 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Petição - Ação Correção Monetária

AO JUÍZO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL DO 3o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Distribuição por Dependência aos autos no: 0363235-92.2019.8.13.0702 PEDIDO LIMINAR!…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

24/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário Segredo…

Petição - Ação Administração de herança

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 6a Vara Cível da Capital Última distribuição : 19/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Levantamento de Valor, Administração…

Página 1049 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se.

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1ª Vara Cível Listas Lista 0150/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANGELA…

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0128/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0183/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SAMUEL…

Página 230 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Cível E Comercial Listas Lista 0129/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CASSIO…

Página 28 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0155593-25.1997.8.19.0001 (1997.001.148127-1) - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (OAB/RJ-036663) X MARCENARIA LEOPOLDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIEIRA VILAS…

Página 32 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0179983-92.2016.8.19.0001 - BANCO BRADESCO CARTÕES S/A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB/MG-078870), Dr(a). WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB/RJ-223820) X MARCUS ANTÔNIO DOS SANTOS…