Art. 523, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120412520198070000 DF 0712041-25.2019.8.07.0000

de penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Sustenta ser direito do credor, ao menos uma vez... o presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, …

Andamento do Processo n. 00029156020138140047 - 17/09/2019 do TJPA

da multa e demais cominações legais, previstos no art. 523 , § 1º , § 2º e § 3º do CPC ; II - Advirto o (a)(s... em que dispõe a Portaria . 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a L…

Andamento do Processo n. 0008634-07.2010.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJES

, com espeque no art. 523 , do CPC , INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescidos de custas.... 523 , do CPC , a multa e os honorários previstos no § 1º, incidirão …

Andamento do Processo n. 0012214-16.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/09/2019 do TJES

assinalado, dispensa-se, em um primeiro momento, o cumprimento da regra a que faz alusão o art. 523 , § 3º , do CPC – imediata... , do CPC , e em estando preenchidos os demais requisitos …

Andamento do Processo n. 0000156-18.2002.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJES

o débito atualizado, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). a) O pagamento judicial deverá ser feito..., sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de …

Andamento do Processo n. 0002789-45.2015.8.08.0002 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJES

, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 , CPC ). a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito... prevista no artigo 523 , § 1º do CPC/15 , em caso de pagamento fora do prazo …

Andamento do Processo n. 0001279-65.2013.8.08.0002 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJES

, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 , CPC ). a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial... no artigo 523 , § 1º do CPC/15 , em caso de pagamento fora do prazo …

Andamento do Processo n. 0061928-79.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

(art. 782 , § 3º , CPC | art. 513 , CPC ). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do § 1 º do artigo 523... incidirá também a taxa judiciária de execução (art. 4º, III, Lei

Andamento do Processo n. 0002519-53.2011.8.26.0101 - Execução de Alimentos - 17/09/2019 do TJSP

o requestado, pelo que, expedindo-se o necessário, conforme o art. 523, §3º, do CPC, observando o Auxiliar do Juízo no... que couber os §§1º e 2º do art. 829, bem como, o art. 830 e seguintes do …

Andamento do Processo n. 0030965-38.2012.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/09/2019 do TJSP

dias). Assim, nos termos do § 3º do artigo 523 , do NCPC , defere-se a penhora requerida pelo sistema Bacen-Jud. Observa....M.M. -Fls. 138: DECISÃO. “ Vistos. O executado, plenamente ciente do …