Art. 523, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10009754020198010000 AC 1000975-40.2019.8.01.0000

. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Havendo... advocatícios desta fase, indicando, desde logo, bens da parte devedora …

Edital de Intimação - 13/09/2019 do TJPR

de pagamento implicará na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), independentemente.... 525 do CPC, bem como, que a ausência de pagamento implicará na expedição de mandado …

Andamento do Processo n. 7022918-62.2015.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJRO

CORREA DA FONSECA OAB PR83172 DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado... do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de …

Cumprimento - 13/09/2019 do TJRO

BELCHIOR OAB AC4215 Valor da causa: R$22.656,19 DESPACHO Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para... do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça, …

Andamento do Processo n. 0008118-51.2015.8.22.0001 - Monitória - 13/09/2019 do TJRO

-se a mudança de classe processual para cumprimento de SENTENÇA. Após, intimese a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC...) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando …

Andamento do Processo n. 0704704-50.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art.... Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada …

Andamento do Processo n. 0726502-96.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo..., sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0724934-45.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

%, por expressa previsão legal (art. 523, § 1º, CPC), além de imposição de medidas constritivas (art. 523, § 3º, CPC). BRASÍLIA... constituído nos autos (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que, …

Andamento do Processo n. 0729242-95.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

de imposição de medidas constritivas (art. 523, § 3º, do CPC). Por fim, expeça-se alvará das quantias depositadas..., na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0715401-62.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJDF

dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL 1.757.033 - DF (2018... DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. …