Parágrafo 3 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Andamento do Processo n. 00105811820168140012 - 22/10/2020 do TJPA

EXECUTADO: PEDRO LOPES DOS SANTOS DESPACHO Nos termos dos artigos 513 , § 2º , II e 523 , §§ 1º e 3º , do CPC , intime... disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95. Não ocorrendo o …

Andamento do Processo n. 0007241-97.2013.8.19.0023 - 22/10/2020 do TJRJ

, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º do CPC/2015).5) Transcorrido... do ato artigo 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 18/2016, …

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

no artigo 523 , §§ 1º , 2º e 3º , e no artigo 525 , caput, do CPC , intime-se a parte devedora para pagamento voluntário... de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o …

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de acesso aos autos, nos termos do art. 528 , § 8º c/c art. 523 , caput e §§ 1º e 3º do CPC para, no prazo de 15... do art. 525 do Código de Processo Civil , advirta-o, ainda, que decorrido o prazo …

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

expedindo-se mandado e penhora e avaliação nos termos do art.523, § 3º do CPC. A restrição de circulação (total) de forma... 7.265.259-7 - CPF 810.507.398-68 e Marcos Fernando Delfino de …

Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual 11.608/03..., recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

) do débito principal ora executado (art. 523, § 1.º, do CPC) e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual 11.608/03..., recolher as respectivas despesas (art. 2.º, XI, da Lei Estadual n.º

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira... de custas, se houver (CPC, art. 523, caput). 3) Advirta-se o executado de que, …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do § 3º do artigo 523 do CPC... remanescente ( § 2º do art. 523 do CPC ). 3) Além das consequências supra …

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

incidirão sobre o débito remanescente ( § 2º do art. 523 do CPC ). 3) Além das consequências supra especificadas, o não... como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos …