Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
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39.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcio da Silva Geraldo - Bwu Comércio e Entretenimento S/A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a…
razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no…
DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP) Processo 0005432-59.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1105258-80.2017.8.26.0100) (processo principal…
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Pacheco Scheffer. Mas cuido desde já adscrever que, declinando a magistrada de examinar os embargos declaratórios sob color de que a sua designação para esta Vara cessou, então nesse caso dos…