ao débito a multa de 10% estabelecida pelo artigo 523 e seus parágrafos 1º e 2º , do Novo Código de Processo Civil , bem... no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento da importância a que …
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
Página 43 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020
e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (Art. 523 , § 2º , do CPC ). ADVIRTA-LHE que: 1) o prazo de quinze dias... - RJ Tel.: 3626-8553/8555 e-mail: [email protected], tramitam os …
Página 3689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020
, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no §3º do mesmo artigo... no artigo 523 do CPC, a qual é inoponível frente ao INSS. Considerando …
Página 3711 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020
o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º... acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no …
Página 3712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020
do art.523,§2º, NCPC. Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo... da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de …
Página 313 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020
, este acrescido de eventuais custas processuais, na forma do art. 523 do CPC. 2. Outrossim, advirta-o de que acaso não... mesmo percentual retrocitado, sobre o restante da dívida, com fulcro no art.…
Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020
) dias, este acrescido de eventuais custas processuais, na forma do art. 523 do CPC. 2. Uma vez que se trata de devedor... do art. 231, IV, do CPC. 4. Conste-se ainda as advertência do art. 523 §§ …
Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020
acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). Registre-se, por fim, que após... residual (art. 523, § 2º, do NCPC). Registre-se, por fim, que após o término …
Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020
cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§1º e 2º... constar adequadamente no polo ativo o credor, e no passivo o …
Andamento do Processo n. 0003735-03.2019.8.08.0026 - Cumprimento Provisório de Sentença - 05/08/2020 do TJES
-SE os executados, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetuem o pagamento do valor cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias (art... seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários …