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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

Pg. 475. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

que proceda na forma do § 2º do art. 523 do CPC. Às providências e intimações necessárias. Processo 0800953-71.2013.8.12.0031.../MT) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO..., nos exatos termos do art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Se...

Pg. 609. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523 , § 2º , do CPC ). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário..., desde logo fixados em 10% do valor do débito (art. 523 , caput, e § 1º, do CPC ). No caso de pagamento parcial, a multa... DE ADVOGADOSRELAÇÃO 0074/2019 Processo 0002803-65.2018.8.12.0017 - Pr...

Pg. 643. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

autarquia requerida em virtude do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei 8.620 , de 05 de janeiro de 1993 (“O INSS... (art. 523 , § 2º do CPC ); transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independente de penhora ou nova..., de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523 , caput e § 1º do C...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

e INTIMAÇÃO do executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do NCPC. Não ocorrendo..., § 1º, do NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º... o seu patrimônio e suas finanças. Oportuno ressaltar que com o advento do Est...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com fulcro no art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento... dias, a multa e os honorários decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Findo..., o Título II do Livro I da Parte Especial da Lei 13.105/15. Jaru/RO, quarta-f...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

e os honorários decorrentes do inadimplemento incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Findo o prazo... a concessão do benefício previdenciário. A Lei n. 8.213/91 estabelece que: “Art. 24. Período de carência é o número mínimo... e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 20, §3°, da L...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC... da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC, ratificando o pedido de penhora já.... Assim, devido o acréscimo da multa de 10% e dos honorários de 10% (art. 52...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão... de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. A intimação está sendo realizada por meio... de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do NCPC....

Pg. 1484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado... do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe..., nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada d...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

, na forma do artigo 523 , § 2º , do novo CPC , ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não... e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523 , § 2º , do novo CPC , ratificando o pedido de penhora já... do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamen...

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