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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

Andamento do Processo n. 0008872-39.2017.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

, sem a possibilidade de se decretar prisão civil, nos termos do artigo 523, do Novo CPC.2-Observo que a petição inicial preenche..., a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o saldo restante (artigo 523, § 2º, do Novo CPC).6-Decorrido... 523, “caput” e § 1º do Novo CPC.5- Efetuado o pagamento parcial ...

Andamento do Processo n. 0003103-59.2017.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

incidirão sobre o restante do valor (art. 5232º, CPC/2015).Transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário... e também honorários de advogado de 10%, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 523... do artigo 924, II, CPC/2015. Com a manifestação, venham os autos concluso...

Andamento do Processo n. 0016996-17.2015.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

pela parte credora, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 523 , § 1º e 2º , do CPC ). Intime-se - ADV... AFONSO OLIVEIRA CANAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0483/2017...

Andamento do Processo n. 1015385-96.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

supra, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e honorários no mesmo percentual, nos termos do artigo 523..., §2º, CPC.Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP...(A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1002467-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

(a), nos termos do artigo 523, §2º do mesmo diploma.Ciência ao interessado que, o pedido deverá ser cadastrado como incidente... Luiza S/A - Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 509, § 2º..., observados os os requisitos do art. 524 do CPC, bem como, com as c...

Andamento do Processo n. 1003498-15.2017.8.26.0577 - Monitória - 13/12/2017 do TJSP

do CPC, bem como, com as custas, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, §2º do mesmo diploma... em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.O requerimento... deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualiza...

Andamento do Processo n. 1005563-85.2014.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

, se o caso, para intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, §2º do mesmo diploma.Ciência ao interessado... de cinco dias, nos moldes do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.O requerimento deverá ser instruído... com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os os requisitos do a...

Andamento do Processo n. 1008641-19.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, §2º do mesmo diploma.Ciência ao interessado que, o pedido deverá..., nos moldes do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.O requerimento deverá ser instruído com demonstrativo... judiciária, de acordo com art. 98, § 4º do NCPC. Manifeste-se o interessado em t...

Andamento do Processo n. 1008877-68.2016.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/12/2017 do TJSP

intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 523, §2º do mesmo diploma.Ciência ao interessado que, o pedido deverá ser..., nos moldes do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.O requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado... e atualizado do crédito, observados os os requisitos do art. 52...

Andamento do Processo n. 1017122-68.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

(a), nos termos do artigo 523 , § 2º do mesmo diploma.Ciência ao interessado que, o pedido deverá ser cadastrado como incidente.../A - Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 509 , § 2º..., observados os os requisitos do art. 524 do CPC , bem como, com as cust...

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