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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

Andamento do Processo n. 7001723-21.2016.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no..., AVENIDA SÃO PAULO 271-A CENTRO - 76932-000 -SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC... do débito (CPC, artigo 523, § 1º e Enunciado 97 do FONAJ...

Andamento do Processo n. 0010199-45.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 23/01/2019 do TJSP

na Imprensa Oficial, e com fundamento no artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, e no artigo 525, caput, do CPC, intime-se a parte devedora... e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo... concedidos nos autos principais. 2) Processe-se a fase d...

Andamento do Processo n. 0010219-36.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 23/01/2019 do TJSP

) Com a publicação da presente na Imprensa Oficial, e com fundamento no artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, e no artigo 525, caput... bloqueio eletrônico de valores e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523... ou prioridade de tramitação eventualmente concedidos nos autos principais. 2) P...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s) para, nos termos dos artigos 523 § 2 do NCPC, para cumprir a SENTENÇA e pagar... line e assemelhados, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei... da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. PO...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

(s) para, nos termos dos artigos 523 § 2 do NCPC, para cumprir a SENTENÇA e pagar o valor da condenação, no prazo de 15... -ME DECISÃO de ID XXX: “... Vistos, Nos termos do art. 523, § 2º, IV do CPC, o devedor será intimado para cumprir... requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO OAB MS...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena.... Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar débito acrescido..., § 1º do CPC) incidirá sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º)....

Pg. 2423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já... de direito, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, CPC) Águas Claras, DF, 21 de janeiro de 2019 17:47:20. MARCIA ALVES... do feito (art. 485, III, CPC) Águas Claras, DF, 21 de janeiro de 2019 ...

Pg. 2429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando...) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões... que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC,...

Pg. 994. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

executivo judicial (art. 515, CPC). 3. Nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 8.906/94 – EOAB – possível a pretensão...% e os honorários advocatícios, no mesmo patamar, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 8. Expeça... quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC). 6. Não efetuado o pagament...

Pg. 999. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015), INTIME-SE o apelante para manifestação/contrarrazões, no prazo de 15 (quinze.../2015, INTIME-SE a parte apelada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões recursais. 2. Caso.... 515, CPC). 3. Nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 8.906/94 – EOAB – possíve...

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