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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

art. 523, §1º do CPC, por tratar-se de ré em recuperação judicial. Proc. 0133768-87.2018.8.19.0001 - PEDRO ARAUJO LIMA... O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I. Retiro o feito de pauta. Sem custas.../2008, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

(art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). .... Proc. 0010109-43.2011.8.19.0209 - CONGREGAÇÃO... do CPC/2015).Anote-se no mandado que, caso o réu o cumpra, no prazo assinalado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º... e a mais custosa, tendo em vista que não se pode fazê-la sem a nomeação de um ...

Pg. 507. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

) e honorários advocatícios de 10%, nos termos dos artigos 523, §1º, do NCPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo e não havendo... da parte interessada, os mesmos retornarão automaticamente ao arquivo, parágrafo único, do artigo 252, da Consolidação...Pg. 507. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

-se, inclusive os acréscimos a que se refere o artigo 523, § 1º do NCPC, vale dizer, multa de 10% e, também, de honorários... ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Decisão: De acordo com o art. 300 do CPC/2015 o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total...Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Ju...

Pg. 348. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da quantia inicia-se automaticamente do trânsito em julgado (art. 523, parágrafo... de IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO dos autos. Sem custas face ao que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem...-165881) Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do ...

Pg. 349. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

pagamento voluntário da quantia inicia-se automaticamente do trânsito em julgado (art. 523, parágrafo 1º, do CPC/15.... Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de procedência do pedido, o prazo de 15 dias para..., nos termos do artigo 485, IV do CPC, em conformidade com o artigo 51, III...

Pg. 366. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

advocatícios de 10% consoante o disposto no artigo 523, §1º do CPC. Proc . 0027810-26.2013.8.19.0054 - FRANCISCO BORGES ESPINDOLA...Pg. 366. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019 Proc . 0012171...). Dr(a). RAQUEL MARIA SARDINHA (OAB/RJ-182467) X MÁRCIA RODRIGUE...

Pg. 369. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

advocatícios de 10% consoante o disposto no artigo 523, §1º do CPC. Proc . 0011216-58.2018.8.19.0054 - TIAGO LOURENÇO DA SILVA...Pg. 369. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019 Proc . 0037174... seu protocolo sob 201805962273, na data de 13/08/2018, no Proger...

Pg. 385. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

% e honorários advocatícios de 10% consoante dispõe o artigo 523, §1º do CPC. Proc . 0005965-64.2015.8.19.0054 - PATRICIA...Pg. 385. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019 Proc. 0109233...-se às fls. 212 em Réplica. Remeto os autos para publicação do seguinte ato...

Pg. 387. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

de devidamente intimado, impõe-se a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC no...% e honorários advocatícios de 10% consoante o disposto no artigo 523, §1º do CPC. Proc . 0477307-35.2015.8.19.0001 - FRANCISCO...Pg. 387. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiç...

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