Art. 523, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Cumprimento definitivo de sentença

de honorários sucumbenciais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523 §1º do Novo Código... em julgado da r. sentença, requer-se o início da execução definitiva , nos …

Andamento do Processo n. 5009412-74.2018.4.02.5001/ES - 14/10/2019 do TRF-2

para, na forma do art. 523 do CPC, adimplir(em) a obrigação, pagando em 15 (quinze) dias o valor da dívida... por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Valor da Execução: R$ 3.652,84 (três …

Andamento do Processo n. 0001228-90.2018.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

a competência do Juizado Especial para execução dos seus julgados. Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete...% PREVISTA NO ART. 523, §§ 1º e 3º, do CPC/2015 (475-J DO CPC/73). …

Andamento do Processo n. 0801613-12.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 14/10/2019 do TJMS

, efetue o pagamento do valor apurado, sob pena de incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, 1º parte, do Novo CPC). Às.../SP) ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP) Vistos etc. Intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0002983-79.2014.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/10/2019 do TJES

da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado... atualizado, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). a) O …

Andamento do Processo n. 0022251-49.2012.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - 14/10/2019 do TJES

nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC, via de consequência: 1. INTIME-SE a parte executada, através... do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC; 2. Na ausência de …

Andamento do Processo n. 2221861-63.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJSP

advocatícios, previstos no art. 523, § 1º do CPC. Defiro a suspensão da decisão agravada. À contraminuta. Desnecessárias...Andamento do Processo n. 2221861-63.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2178866-35.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJSP

CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO §1°, DO ARTIGO 523 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Andamento do Processo n. 0027823-22.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, além de juros, correção... monetária e demais cominações legais, observado o disposto no art. 55 da …

Andamento do Processo n. 0027887-32.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º..., do CPC, além de juros, correção monetária e demais cominações legais, …