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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080081847 RS

. redução. art. 85, § 8º, do cpc de 2015. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 13.471/2010. MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE.... 198, § 1º, da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual... 1º do art. 198 da CRFB , e o art. 7º da Lei Federal 8.080/90 . E sobre a ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078887353 RS

, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral 855.178/SE do STF. Mérito I - O direito... do pagamento de custas judiciais com base no art. 11, caput, da lei 8.121/85. Em relação ao Município, deve arcar... com as custas processuais pela metade, forte na redação original do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078694452 RS

de sentença nos moldes do art. 475-J do CPC/1973, atual artigo 523 do CPC/2015. Basta atender aos requisitos e apresentar... do Código de Processo Civil, atualmente prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica..., pois, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90, a condenação coletiva...

Andamento do Processo n. 0003754-71.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJMS

do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1... VANDERLEY ARIMA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2019...

Andamento do Processo n. 0012597-25.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJMS

o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC... ARIMA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2019...

Andamento do Processo n. 0800935-02.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJMS

, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Comarcas... art.916 do CPC, entretanto, tal artigo aplica-se ao processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial e não... reclamado, abatendo os valores voluntariamente depositados, a teor do que d...

Andamento do Processo n. 0801032-31.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 18/01/2019 do TJMS

-se que foi determinado na p.42 a atualização do cálculo com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 5231º... da dívida ser acrescentado os honorários advocatícios apesar do que dispõe o art.523, §1º do CPC, tendo em vista que colide... com a Lei 9.099/95. Por outro lado, a multa de 10% prevista também no referi...

Andamento do Processo n. 0802712-51.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Acidente de Trânsito - 18/01/2019 do TJMS

, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC. Cumpra-se. Tribunal de Justiça......Intime-se a parte devedora para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95... CENTRAL JUIZ(A) DE DIREITO VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0807185-85.2015.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJMS

% prevista no art.523, §1º do CPC. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª Vara do Juizado Especial... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEY ARIMA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2019...

Andamento do Processo n. 0809092-90.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 18/01/2019 do TJMS

dada pelo artigo 523, § 1º, do CPC. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª Vara do Juizado Especial...(O) JUDICIAL VANDERLEY ARIMA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0050/2019...

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