Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CNPJ: UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ Processo PJe: RTOrd- EXEQUENTE(S): EXECUTADA(S): E COMÉRCIO LTDA. INDÚTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° * * , devidamente qualificado nos autos do presente processo,…

Petição - Ação Hipoteca

§ ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA Processo n° TUTELA DE URGÊNCIA , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - AP . & MACIEL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° , com sede na CEP.: , nesta…

Petição - Ação Hipoteca

23/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Hipoteca

23/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Hipoteca

§ ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA Processo n° TUTELA DE URGÊNCIA , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

JJ - ASSESSORIA SINDICAL JONAS DUARTE ADVOCACIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. NONA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ! ? Processo n° Agravante: União , já…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

TOMAZINE  a d v o c a c i a EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MM. 3 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. AT n° , parte já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por sua procuradora subscrita, onde…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13 ° JUIZADO ESPECIAL CÌVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo n ° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de…