Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Andamento do Processo n. 0001652-82.2019.8.17.2218 - 10/08/2020 do TJPE

parcial, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º do CPC/15. 2) decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte... executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de …

Andamento do Processo n. 2139330-22.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

CAPUT, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA...Andamento do Processo n. 2139330-22.2016.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2141848-82.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

A QUE ALUDE O ART. 475-J, DO CPC/1973 – PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015... 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509 , INCISO II …

Andamento do Processo n. 2142026-31.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

JURISPRUDENCIAL DO STJ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.RECURSO PROVIDO EM PARTE...-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO …

Andamento do Processo n. 2142089-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

CAPUT, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA MULTA FASE... DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ART. 475-J, DO …

Andamento do Processo n. 2142918-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

A QUE ALUDE O ART. 475-J, DO CPC/1973 PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, ALIÁS...Andamento do Processo n. 2142918-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2144072-22.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

, DO CPC/1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 , ALIÁS... NO ART. 475-E, DO CPC/1973, HOJE O ART. 509 , INC. II , DO CPC/2015 – …

Andamento do Processo n. 2147718-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, DO ART. 523 , § 1º , DO CPC... DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509 , INCISO II , DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 2147797-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

, DO ART. 523, § 1º, DO CPC.LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA...Andamento do Processo n. 2147797-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2148139-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, ALIÁS, QUE JÁ ESTÁ CLARO E EXPRESSO NESSE SENTIDO – HONORÁRIOS... 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO …