Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Andamento do Processo n. 1767-94.2014.6.21.0000 - Pc - 12/12/2017 do TRE-RS

% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC). Autorizo que a Secretaria adote todas as medidas possíveis para... - DE CANDIDATO Interessado(s): MAURO ROBERTO LOPES SARAIVA JUNIOR , CARGO DEPUTADO ESTADUAL, : 45555 (Adv(s) Gilberto Fraga... a previsão contida no art. 513, § 4o do CPC, e o trânsito em...

Andamento do Processo n. 1226-03.2010.6.21.0000 - Pc - 12/12/2017 do TRE-RS

, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC). Autorizo que a Secretaria adote todas as medidas possíveis para o cumprimento... aos autos memória de cálculo da quantia atualizada - R$ 33.556,83 (fls. 463-468). Considerando a previsão contida no art.... 513, § 4o do CPC, e o trânsito em julgado da decisão em 18.02...

Andamento do Processo n. 0000554-20.2014.815.0011 - Procedimento Ordinar - 12/12/2017 do TJPB

art. 523 do cpc . Notas de Foro Campina Grande 6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 143/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).... o que entender de direito, no prazo de 15 dias, devendo trazer, memoria de calculo com a inclusao da multa e honorarios dispostos no...

Andamento do Processo n. 0006898-38.2013.815.0371 - Acao Civil de Improb - 12/12/2017 do TJPB

o pagamento da importância de R$ 41.614,70, prazo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 523, CPC. Notas de Foro Sousa 5A. VARA DE SOUSA/PB NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 2006.72.05.001082-4 do dia 12/12/2017 do TRF-4

) sobre o valor executado e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença (art. 523, § 1.º do CPC..., no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que de direito. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2006.72.05.001082-4... BACENJUD (art. 854 do CPC). 3 - Restando positiva a consulta, int...

Andamento do Processo n. 0007799-67.2017.8.17.2001 do dia 12/12/2017 do DJPE

por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27... - Ilha Joana Bezerra Cep: 50.080-900 - Recife/PE Processo 0007799-67.2017.8.17.2001 - Seção B da 32ª Vara Cível... de sentença), com fulcro no artigo 701, § 2º do NCPC. Pelo exposto, com estei...

Andamento do Processo n. 0023130-89.2017.8.17.2001 do dia 12/12/2017 do DJPE

como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11 de dezembro de 2017. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau...Andamento do Processo n. 0023130-89.2017.8.17.2001 do dia 12/12/2017 do DJPE PROCESSO 0023130-89.2017.8.17.2001... INTERLOCUTÓRIA...

Andamento do Processo n. 0012165-43.2014.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

também em 10% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523... na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias; 3) Em sendo apresentada...Andamento do Processo n. 0012165-43.2014.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE Pro...

Andamento do Processo n. 0046214-23.2008.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE..., na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do NCPC), para, no prazo de 15 dias, pagar a importância perquirida... ao executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias, art. 525, caput, do ...

Andamento do Processo n. 0052240-23.1997.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11...Andamento do Processo n. 0052240-23.1997.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE Processo : 0052240-23.1997.8.17.0001... DO 1º GRAU Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo 0009790-49.2015.8.17.2001 ...

×