Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA CAPITAL P ROC . N . ° : R EQUERENTES : J ORGE M ACHADO DE B RITO , M ARIA B ETHÂNYA B ATISTA V ILLIANS E K EVYN B ATISTA V ILLIANS R EQUERIDO : V…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCESSO: AÇÃO: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORES: e OUTROS. RÉU: VILLAGE BARRA HOTEL . - VILLAGE BARRA HOTEL, já devidamente qualificado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA CAPITAL, ALAGOAS , BETHÂNYA BATISTA VILIANS E , todos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Cível da Capital: , já qualificada anteriormente, por seus patronos infra assinados, nos autos do processo de número , oriundo da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Cível da Capital: , brasileira, solteira, empresária, detentora da Cédula de Identidade RG , CPF/MF 561 436 482 -04, residente e domiciliado nesta cidade a…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS. , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de RESIDENCIAL…
23/05/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Pagamento…
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA PRAIA GRANDE DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1004995-68.2020.8.26.0477 ME, pessoa jurídica de direito…
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada de Defesa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a…