Art. 523 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00018333720154036134

, terço constitucional de férias, multa do art. 9.º da Lei n.º 7.238/94, vale transporte, participação nos lucros e abono... constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros 15 dias de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00063848620164036114

, arts. 523, 356 e 502). O CPC de 2015 não se manteve fiel à Teoria da Indivisibilidade do Objeto Litigioso, adotada...Inteiro Teor. 63848620164036114 PROC. -:- 2016.61.14.006384-2 ApCiv 2248923 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00004019020145020401 Praia Grande - SP

processuais, inclusive no tocante aos honorários periciais, à vista do que dispõe o artigo 3º, inciso V, da Lei . 1.060.../50, bem como o artigo 790-B do Diploma Consolidado (acrescentado pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00021195720135020046 São Paulo - SP

8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II... com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07249872920198070000 DF 0724987-29.2019.8.07.0000

aplicado por duas vezes a multa do art. 523 do CPC e 10% de honorários de advogado. Apresenta uma ordem cronológica... prevista no art. 523, §1º, do CPC. O documento em anexo noticia o bloqueio …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217785220198070000 DF 0721778-52.2019.8.07.0000

do prazo para o pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido... entre as partes nos autos de 2017.01.1.021434-7, dia 26/6/2018. O art. 282, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9013420125010053

475-J, do CPC/1973 , atual artigo 523 , do CPC/2015 . Não prevalecem, portanto, os argumentos veiculados pela agravante.../ggm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 107829820155080129

, inciso XIV e XXVI, da Constituição Federal. violação do(a) Lei 13105/2015, artigo 489, §1º. divergência... analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10172080200220001 MG

necessária e suficiente ao julgamento, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2. A norma do artigo 18 , inciso I, da Lei ... , do Código Civil pátrio, bem como no artigo 18 , inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481140138670003 MG

honorários tanto no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC - quando não há pagamento voluntário), quanto na liquidação... e o efetivo labor por ele desempenhado no curso da fase liquidatória" …