Art. 523 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
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fl 235, intime-se o devedor da penhora, por DO ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (art 523... documental suplementar e determino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos.Defiro, ainda, a produção de prova...
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% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, NCPC). Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento... voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, NCPC).Cientifique-se o executado... o débito indicado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ob...