Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Andamento do Processo n. 0602956-24.2022.6.05.0000 - 26/02/2024 do TRE-BA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0602956-24.2022.6.05.0000 PROCESSO : 0602956-24.2022.6.05.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Arali Maciel…

Andamento do Processo n. 0600271-10.2023.6.05.0000 - Prestação de Contas Anual - 26/02/2024 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600271-10.2023.6.05.0000 : 0600271-10.2023.6.05.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Salvador -PROCESSO BA) RELATOR : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Arali…

Andamento do Processo n. 0600014-92.2022.6.05.0202 - 26/02/2024 do TRE-BA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600014-92.2022.6.05.0202 : 0600014-92.2022.6.05.0202 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SANTO PROCESSO ANTôNIO DE JESUS - BA) RELATOR : 056ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE…

Andamento do Processo n. 0600196-48.2019.6.00.0000 - de Sentença - 26/02/2024 do TRE-MA

Coordenadoria de Registros Partidários, Processamento e Distribuição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600196-48.2019.6.00.0000 PROCESSO : 0600196-48.2019.6.00.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (São Luís…

Andamento do Processo n. 0602731-63.2022.6.10.0000 - de Sentença - 26/02/2024 do TRE-MA

Coordenadoria de Registros Partidários, Processamento e Distribuição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0602731-63.2022.6.10.0000 PROCESSO : 0602731-63.2022.6.10.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (São Luís…

Andamento do Processo n. 0600035-08.2024.6.02.0000 - Representação - 26/02/2024 do TRE-AL

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600035-08.2024.6.02.0000 PROCESSO : 0600035-08.2024.6.02.0000 REPRESENTAÇÃO (Maceió - AL) RELATOR : Relatoria Juiz Federal FISCAL DA LEI : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600616-74.2020.6.17.0055 - Recurso Eleitoral - 26/02/2024 do TRE-PE

2.1.3 O Ministério Público Eleitoral - MPE, quando intimado em processos cujo crédito seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá limitar-se a requerer o arquivamento do processo. Nos…

Portaria n. 22876/2024 - 26/02/2024 do TRE-PA

PORTARIA Nº 22876/2024 PORTARIA Nº 22876/2024 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/SGD O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, item XXV, do…

Andamento do Processo n. 0600134-98.2023.6.06.0000 - Prestação de Contas - 26/02/2024 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) - Processo nº 0600134-98.2023.6.06.0000 RELATOR: RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR INTERESSADO: SOLIDARIEDADE - DIRETORIO - ESTADUAL/CE RESPONSÁVEL: VICTOR LUCAS DE…