com a edição da Lei de n. nº 7.209, de 11.7.1984, mas foi mantida a possibilidade dessa conversão. Somente com a edição da Lei... Órgão Julgador: Tribunal Pleno1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar …
Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001028-63.2017.5.05.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98, litteris: Art.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO …
TRT12 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001358-78.2016.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
: Passo a me manifestar sobre a (in)aplicabilidade do §1º do artigo 523 do NCPC, que equivale, em linhas gerais, ao 475-J... ementa do TST sobre o assunto: " RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J …
TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010870-67.2017.5.18.0104 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
dos arts. 32, § 10, e 32- A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Comprovado o pagamento... Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º …
TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001434-43.2019.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
pagar a execução em 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, deixando de aplicar as multas do referido artigo por força... da Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região. Deixo, também, de aplicar os …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100858-14.2017.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
$ 980,00 Total devido: R$ 188.864,13 Efetue a 1a ré KFC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias (art.... 880 da CLT c/c art. 523 do CPC), o depósito judicial dos valores da …
TRT1 • ExProvAS • Execução Provisória • 0100987-87.2019.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, sendo a 1ª reclamada para efetuar o pagamento espontâneo do débito em 15 dias, conforme Art. 523 caput, do CPC e a parte...
TRT17 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000441-16.2018.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
a partir de janeiro de 2018, conforme Portaria nº 15 de 16/01/2018, do Ministério de Estado da Fazenda (DOU de 17/01/2018... e Fiscais Em respeito ao artigo 832, § 3o da CLT (com redação da Lei …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011437-84.2014.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do débito em 5 dias, conforme artigo 523 caput e seus parágrafos, do CPC/2015, como determinado na sentença transitada...
TRT1 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0100834-96.2019.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 , caput, do CPC . Decorrido o prazo sem manifestação... ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL RECLAMADO: MARCOS AURELIO …