Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

AO JUÍZO DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo no CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. (CNPJ ) nos autos da Ação ajuizada por (CPF no ), vem através do seu advogado, apresentar…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

PREFEITURA -9 0 - PROCURADORIA ' e CAXIAS GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTfSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5' VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - RJ a á N a P N N \ N N Q .il N N ..V…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

PREFEITURA DUQUE DE PROCURADORIA CA ► X1AS GERAL DO MUNICÍPIO DA5 9 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRE r VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS — RJ N N A rl r H N n.l n N b…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n o e OUTRO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL que promovem em face de E PARTICIPAÇÕES LTDA , vêm,…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 4a Câmara de Direito Privado.

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 28a Câmara de Direito…

Petição - Ação Devolução

EXCELENT ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO EXCELENT ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ. DA COMARCA DE RIO DE…

Petição - Ação Indenização contra Abn Amro Real Administradora de Consórcio

E E X X M M O O . . S S E E N N H H O O 4 3 3 a a V V A A R R A A C C Í Í V V E E L L D D A A C C O O M M A A R R C C A A D D A A C C A A P P I I T T A A L L – – R R J J . . Processo: M A A R R I I O…

Petição - Ação Indenização

"u Advogado EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — RJ. GRERJ n.: -37 Processo n° o por seu advogado que subscreve, nos autos da Ação de Indenização por Danos…

Petição - Ação Indenização

tA , ~ ~ a3 EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43 a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — RJ. Processo n° , por seu advogado que subscreve, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e…