Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Enriquecimento sem Causa (7715) • 0806278-15.2017.8.10.0040 • Órgão julgador 1ª Vara Cível de Imperatriz do Tribunal de Justiça do Maranhão

23/05/2022 Número: 0806278-15.2017.8.10.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 07/07/2017 Valor da causa: R$ 184.794,28 Assuntos:…

Pedido - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA CAPITAL P ROC . N . ° : R EQUERENTES : J ORGE M ACHADO DE B RITO , M ARIA B ETHÂNYA B ATISTA V ILLIANS E K EVYN B ATISTA V ILLIANS R EQUERIDO : V…

Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCESSO: AÇÃO: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORES: e OUTROS. RÉU: VILLAGE BARRA HOTEL . - VILLAGE BARRA HOTEL, já devidamente qualificado…

Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA CAPITAL, ALAGOAS , BETHÂNYA BATISTA VILIANS E , todos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais…

Petição - TJAM - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento de Sentença - contra A. B. E. Importadora e Exportadora

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Cível da Capital: , já qualificada anteriormente, por seus patronos infra assinados, nos autos do processo de número , oriundo da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA…

Petição Inicial - TJAM - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Cumprimento de Sentença - contra A. B. E. Importadora e Exportadora

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 14a Vara Cível da Capital: , brasileira, solteira, empresária, detentora da Cédula de Identidade RG , CPF/MF 561 436 482 -04, residente e domiciliado nesta cidade a…

Pedido - TJMS - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS. , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de RESIDENCIAL…

Petição - TJBA - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

23/05/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Pagamento…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - de Claudio Kalan de Moura

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA PRAIA GRANDE DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1004995-68.2020.8.26.0477 ME, pessoa jurídica de direito…

Petição - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Procedimento Comum Cível - de Plascony Industria de Plasticos contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Uniao Federal - Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região Grupo de Atuação Regional Desterritorializada de Defesa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a…