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24 de janeiro de 2019
Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 523 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I. Retiro o feito de pauta. Sem custas.../2008, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. Sem custas... art. 523, §1º do CPC, por tratar-se de ré em recuperação judicial. Proc. 0133768-87...

Pg. 410. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, na forma do art.523 do CPC/2015 Publique-se. Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0003453... de Direito: Marcia da Silva Ribeiro Juiz de Direito: Maria Cristina Dias Aleluia Juiz de Direito: Maria da Penha Nobre...

Pg. 414. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

ofício a fl. 114 para pagamento de ajuda de custo.Ao réu, na forma do art. 523 do CPC. Reintegração/manutenção de posse... SANTOS BRANDÃO E OUTRO Ao apelado. Expediente do dia: 22/01/2019 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0002153... da data marcada para o exame médico pericial com o perito Carlos Alberto Araujo Chag...

Pg. 420. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

: Designo audiência de conciliação (CPC/2015, artigo 334) para o dia 20 de março de 2019, às 14:50 horas. Recolhidas..., parágrafo único), para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena de multa de 10... E A EDUCAÇÃO) Sentença: Considerando que a parte autora, apesar de reg...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

(art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). .... Proc. 0010109-43.2011.8.19.0209 - CONGREGAÇÃO... de título executivo, comprobatória de obrigação adequada ao procedimento escolhido (art. 700 do CPC/2015).Defiro... do CPC/2015).Anote-se no mandado que, caso o réu o cumpra, no prazo assinalado, ficar...

Pg. 437. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

) para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, § 1º). 2) Decorrido o prazo, com ou sem a juntada... DA SILVA Despacho: Na forma do art. 523 do CPC, fica intimado o devedor, para cumprimento da sentença. Não... de transmissão (CPC, artigo 901, § 2º). Comprove-se o pagamento do IPTU para posterior...

Pg. 439. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART... JUNIOR (OAB/RJ-140812), Dr(a). ALEX STOCK HOFFMANN (OAB/RJ-102432) Despacho: Na forma do art. 523 do CPC, fica intimado... do mesmo artigo. Proc. 0022248-61.2010.8.19.0209 - CLÁUDIA VALÉRIA D...

Pg. 445. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

fl 235, intime-se o devedor da penhora, por DO ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (art 523... documental suplementar e determino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos.Defiro, ainda, a produção de prova...

Pg. 453. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

nos autos (art 523 do CPC). Ao exequente para requerer o que lhe aprouver em relação ao quantum faltante....(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X ESPÓLIO DE ALVARO FERREIRA BARBOSA E OUTRO CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO... o art 319 e 320 do CPC, com exceção do inciso/parágrafo:II - endereço eletrônico da parte Ré...

Pg. 504. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, NCPC). Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento... voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, NCPC).Cientifique-se o executado... o débito indicado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ob...

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