Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Andamento do Processo n. 0004645-93.2019.8.17.2640 - 14/08/2020 do TJPE

se houver, Art. 523 , do CPC , advertindo-o que: Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, incidirá... sobre o valor pretendido multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 0801244-28.2019.8.12.0042 - Cumprimento de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/08/2020 do TJMS

E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 21164A/MS) Intimação da parte Executada, com fundamento no art.... 523 do CPC , para, em quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena …

Andamento do Processo n. 0047165-21.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2020 do TJES

o pagamento do crédito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo das verbas previstas no art. 523 , § 1...º , do CPC ou, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, …

Andamento do Processo n. 0004199-93.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2020 do TJSP

extinção do processo (Lei 9.099 /95, art. 53 , § 4º ). 10- Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB... de multa de 10% prevista no art. 523 , do CPC , ou para, no mesmo prazo, …

Andamento do Processo n. 0003144-10.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2020 do TJSP

, a pagarem o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 , do Código de Processo Civil... por cento) ( § 1º , do art. 523 , do CPC ). Também deverão os executados …

Andamento do Processo n. 0004175-65.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2020 do TJSP

da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 , do CPC . - ADV... ALEXANDRE SANTOS AMBROGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ANTÔNIA CORRÊA EDITAL …

Andamento do Processo n. 1010821-69.2019.8.26.0361 - Consignação em Pagamento - 14/08/2020 do TJSP

que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC , para início da execução da sentença (Cumprimento... de Sentença) (Art. 513 , § 1º , e 523 do CPC ), inclusive com …

Andamento do Processo n. 1015024-11.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2020 do TJSP

exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC , para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença...) (Art. 513 , § 1º , e 523 do CPC ), inclusive com apresentação de …

Andamento do Processo n. 1017454-33.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2020 do TJSP

o requerimento previsto no artigo 523 do CPC , para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513 , § 1º... , e 523 do CPC ), inclusive com apresentação de cálculo atualizado e …

Andamento do Processo n. 1019140-26.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2020 do TJSP

que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC , para início da execução da sentença (Cumprimento... de Sentença) (Art. 513 , § 1º , e 523 do CPC ), inclusive com …