Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
com a edição da Lei de n. nº 7.209, de 11.7.1984, mas foi mantida a possibilidade dessa conversão. Somente com a edição da Lei... Órgão Julgador: Tribunal Pleno1. A Leinº 9.268/1996, ao considerar …
, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98, litteris: Art.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO …
: Passo a me manifestar sobre a (in)aplicabilidade do §1º do artigo523 do NCPC, que equivale, em linhas gerais, ao 475-J... ementa do TST sobre o assunto: " RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J …
dos arts. 32, § 10, e 32- A, da Leinº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Comprovado o pagamento... Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º …
pagar a execução em 15 dias, nos termos do artigo523 do CPC, deixando de aplicar as multas do referido artigo por força... da Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região. Deixo, também, de aplicar os …
$ 980,00 Total devido: R$ 188.864,13 Efetue a 1a ré KFC TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias (art.... 880 da CLT c/c art. 523 do CPC), o depósito judicial dos valores da …
a partir de janeiro de 2018, conforme Portaria nº15 de 16/01/2018, do Ministério de Estado da Fazenda (DOU de 17/01/2018... e Fiscais Em respeito ao artigo 832, § 3o da CLT (com redação da Lei …
o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 , caput, do CPC . Decorrido o prazo sem manifestação... ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL RECLAMADO: MARCOS AURELIO …