Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 522 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisão exequenda;

Andamento do Processo n. 0838888-60.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 14/01/2022 do TJMS

Processo 0838888-60.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: VILAS BOAS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - Alaor Pereira de Oliveira ADV: HENRIQUE…

Página 68 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Janeiro de 2022

audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida, por carta, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma…

Andamento do Processo n. 8149056-21.2021.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8149056-21.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região…

Página 424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

DESPACHO 8149056-21.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254)…

Andamento do Processo n. 8019425-24.2021.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 15/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019425-24.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região…

Página 699 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

Reu: Stone Pagamentos S.a. Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Reu: Rodrigo Cardoso Reu: Camila Dos Santos Soares Despacho: Vistos etc.; Intime-se a parte promovente, para que…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Feira de Santana Ii - Spe

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 01/09/2014 Valor da causa: Processo…

Andamento do Processo n. 8133066-87.2021.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 23/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8133066-87.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região…

Página 938 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2021

Despacho: Vistos etc.; Dispenso a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC; em decorrência da pandemia COVID-19, ressaltando que a providência sugerida pelos órgãos competentes para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004954-09.2021.8.26.0000 SP 3004954-09.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000887803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3004954-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante E. DE S. P., é…