Artigo 522 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisão exequenda;
II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III - procurações outorgadas pelas partes;
IV - decisão de habilitação, se for o caso;
V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Mareli Diesel Truck Service

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP IDOSA Urgência - prioridade TERESA DO CARMO MACEDO RODRIGUES , brasileira, casada professora aposentada,…

Recurso - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Liquigas Distribuidora e Fenix Servicos

Fls.: 2 ExmO. Sr. Dr. DESEMBARGADOR Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região - PE. Processo n° LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento e Banco Votorantim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA- DF. Distribuir por dependência aos autos de n° 000XXXX-58.2017.5.10.0001 , nos autos da reclamação…

Documentos diversos - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Sanofi Aventis Farmacêutica e Mediservice - Administradora de Planos de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Origem : Autor : Réu : SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE…

Recurso - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Vara de Origem: 9a Vara Cível do Foro da Comarca de Maceió/AL Processo n°: Agravantes: e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira, inscrita no CNPJ-MF…

Recurso - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

Petição: Minuta de Agravo de Instrumento Origem: 080XXXX-93.2015.8.12.0046 - 2.a Vara Chapadão do Sul EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, SIMONE ESTER EIDT…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar - Agravo de Instrumento - de Companhia Textil São Martinho contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPANHIA TEXTIL SÃO MARTINHO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , estabelecida na o…

Documentos diversos - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Bioritmo Franqueadora

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Privado 1 e Direito Empresarial Processo: 20620089120148260000 Classe…

Recurso - TJMG - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

/ \ t ! CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS f i No.caso presente, o Fisco teve ciência do fato gerador em 2011, em função do cruzamento de informações obtidas junto à Receita Federal,…