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16 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 521, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/06/2019

, inexiste obrigatoriedade de prestação de caução para o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 521, inciso IV... e art. 1.042,inciso II, do CPC/2015.3) Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...ª Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal). Macapá, 04 de junho de 2019....

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso pelos seguintes motivos: 1) o exequente já teve... de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente... proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciár...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica... ao IDEC, o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 1.391.198-RS, caindo por terra... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERI...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso... de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é... proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª ...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

que se conceder efeito suspensivo a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521..., IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso pelos seguintes motivos: 1) o exequente já teve...-se que em análise ao REsp 1.438.263-SP, os Ministros daquela E. Cor...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso... INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc... de Instrumento 0217683-86.2011.8.26.0000, proferido nos autos p...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68... do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença Procedimento... da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação ...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica... ao IDEC, o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 1.391.198-RS, caindo por terra... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERI...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não... Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa... individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1....

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

suspensivo a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC...-se que em análise ao REsp 1.438.263-SP, os Ministros daquela E. Corte mantiveram o entendimento pela legitimidade dos não associados... comunicada publicamente pelo TJSP com a publicação do COMUNIC...

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