Inciso III do Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098783-61.2021.8.26.0000 SP 2098783-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098783-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098783-61.2021.8.26.0000 SP 2098783-61.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento Provisório de Sentença – Levantamento do depósito judicial independentemente de caução – Pendência de julgamento do agravo contra o despacho denegatório (art. …

Página 5 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

às astreintes aplicadas por esse juízo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, ficará a Executada sujeita à incidência da multa…

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

réu ao qual se nega provimento. Sentença mantida. Consectários legais da condenação fixados. Tutela provisória de urgência antecipada deferida.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228093920218070000

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0722809-39.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: VALERIO AFONSO VIEIRA, BRENO DE MEDEIROS VIEIRA, I. D. M. V. REPRESENTANTE LEGAL:…

Contrarrazões - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Sul América Companhia Nacional de Seguros

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 03/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026423-44.2021.8.16.0000 Curitiba 0026423-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Fernandes Chedeak, em face da decisão de Ref. Mov. 140.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº…

Página 144 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Julho de 2021

Processo 0803395-95.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB ADV: ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO (OAB 9082/MS) ADV: ALINE…

Página 145 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Julho de 2021

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO -PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

Fazenda Boa Vista Daniel Darim Winsdor Talarico - Arquivem-se estes autos, considerando a distribuição de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), MARIANE…