Art. 521, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
II - o credor demonstrar situação de necessidade;

Andamento do Processo n. 201988001813 - Cumprimento Provisório da Sentença - 10/12/2019 do TJSE

DO ART. 521, INCISO II, DO CPC, UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE NO FEITO PRINCIPAL. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE... PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB

Página 748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

dos art. 521, II e III, e 1.042 do CPC/2015; (v) matéria fática não pode ser revista pelo Tribunal Superior. Ausente... para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso

Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Dezembro de 2019

DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 521, INCISO II, DO CPC, UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE NO FEITO PRINCIPAL... ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 1000167-18.2018.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

autorizado pelo art. 521, I e II do CPC/15. Assim, oficie-se ao INSS para implantação imediata do benefício. II. Fls. 138...-18.2018.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Ar…

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

autorizado pelo art. 521, I e II do CPC/15. Assim, oficie-se ao INSS para implantação imediata do benefício. II. Fls. 138/147... processual, o que dispõe o Comunicado 262/2015 do TJSP (DJE. 25 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00074017020198190037

, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 85, §8º, da Lei n.º 13.105/2015. (0000645-05.2016.8.19.0052 – APELAÇAO...$ 9.180,00, suficiente para dois meses de tratamento, com fulcro nos arts. …

Página 1063 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Dezembro de 2019

DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 521, INCISO II, DO CPC, UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE NO FEITO... MARCOS GRESPAN JUNIOR - OAB: 1051-A-SE REQUERIDO : FIDC NPL I …

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Dezembro de 2019

, IV e 521, I e II, do CPC; g) determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que seja excluída a contabilização...Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 …

Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Dezembro de 2019

(TRD) pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Ocorre que o STF deferiu liminar, em 16/10/2015... deferida. Após todas essas idas e vindas jurisprudenciais, a reforma …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00009141220155190058 0000914-12.2015.5.19.0058

, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT... TRABALHISTAS. CORREÇAO MONETÁRIA. ATUALIZAÇAO PELO IPCA-E. TAXA …