Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;
(Revogado)
III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Petição - Ação Cumprimento Provisório de Sentença

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 9a Vara Cível da Capital Última distribuição : 03/11/2016 Valor da causa: Processo referência: 0048982-43.2013.817.0001…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

23/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 5a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 29/01/2015 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro…

Recurso - Ação Adicional contra Santa Maria Distribuidora de Baterias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

23/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa Última distribuição : 06/05/2020 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098783-61.2021.8.26.0000 SP 2098783-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098783-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098783-61.2021.8.26.0000 SP 2098783-61.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento Provisório de Sentença – Levantamento do depósito judicial independentemente de caução – Pendência de julgamento do agravo contra o despacho denegatório (art. …

Andamento do Processo n. 1882217 - Agravo em Recurso Especial - 23/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882217 - SP (2021/0120789-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVANTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE…

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0274/2021 Processo 0000258-72.2021.8.26.0002 (processo principal 1061974-88.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Empréstimo consignado - Maria Elena da Silva - Banco Digio S/A - Fl.

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

questão, não mais é possível realizá-lo ou dela decidir, obstado está assim a reabertura da discussão em torno dessa matéria (Humberto Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil,…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Intime-se. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 171423/MG) Processo 0007671-02.2021.8.26.0564 (processo principal…