Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042 ;
(Revogado)
III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Autos n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Rápido Maxexpress

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP Processo n° 10077671020158260564 ORLANDO SOARES , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP. Proc. 1009954-45.2016.8.26.0664. Ação de Indenização por Danos Morais. , brasileiro, casado, advogado…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Cumprimento Provisório de Sentença n° Processo n° 1008222-14.2019.8.26.0053 ., devidamente…

Petição - TJSP - Ação Rescisão - Cumprimento Provisório de Sentença

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Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 520 e Ss. do Ncpc - contra Conepatus SP Participaçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL/SP. Distribuição por Dependência ao Processo n°. 0123986-65.2012.8.26.0100 e , brasileiros,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Proc. N. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que contende com VOTORANTIN S/A ,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTANA - SP. Cumprimento provisório de Sentença n.° Oriundo do Processo n.: 1032035-71.2015.8.26.0001 ,…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MOLLO E , qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Provas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM BAURU / SP Processo 1001830-77.2014.8.26.0071 - Exibição - Provas / Execução Provisória de Sentença , já…