Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042 ;
(Revogado)
III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Página 1211 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-20.2022.8.26.0100 (processo principal XXXXX-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Cancelamento de vôo - Fernanda Scolari Vieira - Iberia Líneas Aéreas de España - Vistos.
0
0

Página 320 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0139/2024 Processo XXXXX-21.2022.8.26.0002 (apensado ao processo XXXXX-06.2018.8.26.0002) (processo…
0
0

Página 321 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2023.8.26.0002 (processo principal XXXXX-67.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel…
0
0

Página 2848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

honorários de sucumbência, verba de natureza alimentar em que, em regra, é dispensada a prestação de caução, conforme artigo 521, inciso I, do CPC. No mais, quanto ao excesso e suas consequências,…
0
0

Página 10675 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

JUIZ DE DIREITO AJR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO XXXXX-16.2023.8.05.0256…
0
0

Página 1137 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art.
0
0

Página 1138 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Exequente: L. M. D. J. Executado: N. A. D. A. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS…
0
0

Página 1142 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. XXXXX-28.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MESSIAS ALVES DA…
0
0

Página 1171 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

É o relatório. Decido. Prefacialmente, determino que processe-se o feito sob segredo de justiça, conforme exigência legal prevista no art. 189, inciso II do CPC. Oportunamente, aos constatar a…
0
0

Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2024

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB XXXXX/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Maria Graciene…
0
0