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24 de maio de 2019
Artigo 521 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 521 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;

III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Andamento do Processo n. 0711689-73.2017.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Perdas e Danos - 23/05/2019 do TJAL

as argumentações acima alinhavadas e, no mais que nos autos constam, forte no art. 521, do CPC, CONCEDO, liminarmente... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado 35 da ENFAM...: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo ...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos. Considerando que estão presentes as condições previstas nos incisos I e II do art. 521 do CPC... a execução nos termos do art. 52 , inciso III da Lei 11.101 /05, cabendo à exequente promover a regular habilitação... com o valor do depósito comprovado nos autos, julgo EXTINTO o processo,...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. Neste sentido... extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Certifiquese o trânsito em julgado... - desnecessidade - aplicação ao caso concreto do quanto prevê o art. 521, in...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA..., o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repet...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica... de cálculos de fls. 16/17. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso... requerimento de efeito suspensivo, uma vez que, apesar do disposto n...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

com fundamento no art. 521, IV do CPC. O Provimento 68/2018 não se aplica ao presente caso pelos seguintes motivos: 1... coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos... pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Es...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

efeito suspensivo a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV... do CPC. Neste sentido, já foi decidido pelo TJSP no Agravo Interno de 0035640-85.2012.8.26.0053/50000: AGRAVO INTERNO...- LEVANTAMENTO - CAUÇÃO - desnecessidade - aplicação ao caso concreto do quan...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

no art. 521, IV do CPC. Tendo em vista que a guia já foi expedida, encaminhe-se o processo para a fila de suspenso... 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários... dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sen...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

a eventual recurso e nem se exigir caução, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. Neste sentido, já... desnecessidade aplicação ao caso concreto do quanto prevê o art. 521, inc.IV caução dispensada no caso de sentença... do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, cuja necessidade afasto com fundamento no art. 521, IV do CPC. Neste sentido, já foi decidido pelo TJSP no Agravo Interno... de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é aplicável... do quanto prevê o art. 521, inc.IV caução dispensada no ca...

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