Inciso IV do Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO INOMINADO N° DO PROCESSO: PARTE RECORRENTE: E INVESTIMENTO S.A.

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXAMBU - MG Autos n°.: ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Andamento do Processo n. 2241091-23.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2241091-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2244541-71.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2244541-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0807324-76.2021.8.12.0029 - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0807324-76.2021.8.12.0029 - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Ailton Diniz Bucelli - Exectdo: Navirai Tratores (Comercial Agrícola de Paranavaí…

Andamento do Processo n. 0005422-64.2021.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0005422-64.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1003967-81.2020.8.26.0019) (processo principal 1003967-81.2020.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação…

Andamento do Processo n. 0005652-09.2021.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0005652-09.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1008273-64.2018.8.26.0019) (processo principal 1008273-64.2018.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Vantuir…

Andamento do Processo n. 0041809-29.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0041809-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1081524-95.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - National Freight Transportes Ltda - Latitude…

Andamento do Processo n. 0043109-26.2021.8.26.0100 - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0043109-26.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1024379-47.2021.8.26.0100) (processo principal 1024379-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Simião Lucas…

Andamento do Processo n. 0043394-19.2021.8.26.0100 - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0043394-19.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1062360-18.2018.8.26.0100) (processo principal 1062360-18.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral -…