Inciso I do Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

Andamento do Processo n. 0013904-55.2021.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0013904-55.2021.8.26.0001 (processo principal 1001608-81.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Lima Santos - Centro Trasmontano de…

Andamento do Processo n. 0001511-25.2021.8.26.0575 - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0001511-25.2021.8.26.0575 (apensado ao processo 1000012-69.2021.8.26.0613) (processo principal 1000012-69.2021.8.26.0613) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares -…

Andamento do Processo n. 0002475-28.2021.8.26.0604 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0002475-28.2021.8.26.0604 (processo principal 1010333-35.2017.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Sebastião Alves Cangussu - Edilaine Silva dos…

Andamento do Processo n. 0725295-94.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJDF

N. 0725295-94.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0000964-21.2021.5.22.0001 - CumPrSe - 22/10/2021 do TRT-22

Processo Nº CumPrSe-0000964-21.2021.5.22.0001 REQUERENTE PAULO CESAR DA ROCHA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (OAB: 3778/PI) ADVOGADO MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA (OAB: 5124/PI)…

Andamento do Processo n. 0000865-02.2021.5.09.0005 - CumPrSe - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº CumPrSe-0000865-02.2021.5.09.0005 REQUERENTE EDSON LOPES DA SILVA ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO PEREIRA(OAB: 17885/PR) ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB: 26831/PR) ADVOGADO CRISTIANA MARIA…

Andamento do Processo n. 0000546-04.2021.5.09.0015 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000546-04.2021.5.09.0015 RECLAMANTE PETRA DAYANE SANTOS CASTRO ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO(OAB: 24686/PR) ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES(OAB: 27146/PR)…

Andamento do Processo n. 0000999-33.2020.5.09.0015 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000999-33.2020.5.09.0015 RECLAMANTE SERGIO MANUEL BEHREND ROSARIO ADVOGADO LIRIA SILVANA VIEIRA(OAB: 47264/PR) RECLAMADO COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO MARCOS…

Andamento do Processo n. 1972685 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972685 - SP (2021/0260576-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN -…

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da…