Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080248-84.2019.8.19.0000

artigo 520, I e IV c/c 521, III c/c 1.042, todos do CPC/15. Portanto, seria o caso da exceção legal autorizativa..., ou, subsidiariamente, que se aplique o disposto no artigo 520, IV, do CPC/15, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006368-25.2020.8.19.0000

13.105/15. 2.Tir. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1987). Sobre essas premissas está assentada a jurisprudência da Corte... do artigo 521, III, dispensa a caução prevista no inciso IV do artigo 520, …

Andamento do Processo n. 0020002-87.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

de 10% e honorários advocatícios de 10% ( CPC , artigo 520 , parágrafo º). Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação... SOARES FIALDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO …

Andamento do Processo n. 0020016-71.2020.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

de 10% e honorários advocatícios de 10% ( CPC , artigo 520 , parágrafo 2º ). Não havendo o cumprimento espontâneo... SOARES FIALDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL …

Andamento do Processo n. 0006937-10.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

- FIESI) e outro - Aprecio a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 520 , do Código de Processo Civil... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 5004082-39.2018.4.02.5117 - Procedimento Comum - 25/09/2020 do TRF-2

que esclareçam o porquê do não cumprimento (art. 520, § 5º, CPC). Na hipótese de não cumprimento injustificado, poderão ser..., I, CPC) para que justifiquem, no prazo de 15 dias, o não cumprimento …

Andamento do Processo n. 0001178-57.2020.4.02.5119 - Execução Provisória de Sentença - 25/09/2020 do TRF-2

nos termos do voto de fls. 07/13, na forma do art. 520 do CPC, de forma a implantar o benefício de Aposentadoria Especial... a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. …

Andamento do Processo n. 0007849-74.2015.4.03.6144. - 25/09/2020 do TRF-3

, nos termos dos artigos art. 356, 502 e 523 do CPC. (id. 14790271 – grifado no original). Aparte exequente buscourebater... conclusos ao gabinete em28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito …

Andamento do Processo n. 5191052.76.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJGO

a transcrição da lei: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo... proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º), na proporção de 50% para cada …

Andamento do Processo n. 1883613 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

% (um por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do art. 81, caput, do CPC/2015 . Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021 , § 4... objeto da causa, e (2) artigos 503 , caput, e 509 , § 4º , …