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22 de agosto de 2017
Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 520 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

§ 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Andamento do Processo n. 201790002140 - Cumprimento Provisório da Sentença - 21/08/2017 do TJSE

FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 520 , INCISO IV , DO NCPC . CUMPRA-SE. BARRA DOS COQUEIROS/SE, 16 DE AGOSTO DE 2017. Comarcas... DE 15 (QUINZE) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, TUDO NOS MOLDES DO ART. 525 DO NCPC . CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO...-SE EXECUTADO : VIVO DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INTIME-SE A PARTE EXECUTAD...

Andamento do Processo n. 0022570-24.2017.4.02.5001 - 21/08/2017 do TRF-2

na Lei . 12.546 /2011 (art. 9º, § 13). Afirma que, não obstante a (s) Impetrante (s) tenha (m) manifestado sua opção..._. Assim, originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22 , inc. I e III , da Lei 8.212 /91, era devida... da redação dos artigos 8º e 9º da Lei 12.546 /2011, pe...

Andamento do Processo n. 0022670-76.2017.4.02.5001 - 21/08/2017 do TRF-2

como permitida pelo art. 9º , § 13 , da Lei . 12546 /2011, na redação dada pela Lei . 13.161 /15, acima transcrito...-calendário de 2017, com base na Medida Provisória . 540 /11, convertida na Lei . 12.546 /2011 (art. 9º, § 13... do art. 22 , inc. I e III , da Lei 8.212 /91, era devida sobre a folha de paga...

Andamento do Processo n. 0023212-94.2017.4.02.5001 - 21/08/2017 do TRF-2

do ano-calendário de 2017, com base na Medida Provisória . 540 /11, convertida na Lei . 12.546 /2011 (art. 9º, § 13..._. Assim, originariamente, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22 , inc. I e III , da Lei 8.212 /91, era devida... da redação dos artigos 8º e 9º da Lei 12.546 /2011, p...

Andamento do Processo n. 0180715-87.2014.8.21.0001 - 21/08/2017 do TJRS

DO “DECISUM” (ARTIGO 520 , DO NCPC ). SENDO ASSIM, DEVERÁ A PARTE AUTORA DECIDIR SE PRETENDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1772/2017...

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DAS “ASTREINTES” QUE DEVE OBEDECER OS PRECEITOS DO ARTIGO 520, INCISO I, DO NCPC - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.....

Pg. 2131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

PROVIMENTO CSM 1864/11 – INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DO MESMO PROVIMENTO ACIMA CITADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs.... EMBORA O ART. 99, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC/2015 PRECONIZE A PRESUNÇÃO DE V...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

(a). Guilherme Fernandes Cruz HumbertoVistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma dos artigos 520... art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Int.Campinas, 17 de agosto... previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada dil...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

- Banco Citibank S/A - Vistos.”Cumprimento provisório de Sentença “.Na forma do artigo 520 e seguintes do Novo CPC... o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 299.994,60 (atualizado até Março/2017), com correção..., com urgência, da constrição realizada, bem como para se manifestar, no prazo ...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

% (NCPC, art. 523 e § 1º), advertindo-a do contido no artigo 525 do NCPC.A fim de liquidar o valor da contribuição mensal... devida pelo autor, nos termos do dispositivo de fls.15/16, nomeia-se perito judicial Arles Denapole. Quesitos....A. -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sergio Hideo OkabayashiVistos.Processe-se na forma ...

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