Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

O ressarcimento ao devedor se a ação de busca e apreensão é julgada improcedente e o bem é vendido em leilão

propriamente dito. O artigo 66 da Lei 4.728 , em seu parágrafo primeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei ... infungíveis. A Lei 10.931 /2004 incluiu o artigo 66-B na Lei 4.728 …
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Tutela Provisória

. 13.105 , de 16 de março de 2015, verificando suas diversas inovações. Deixando clara sua efetividade no processo... of the New General Part of the Civil Procedure Code, Law no. 13105 of March 16
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Regras gerais sobre as tutelas provisórias

ou mesmo a alteração da tutela provisória concedida for questionada em sede de agravo de instrumento (art. 1.015, I), a superveniência... somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a …
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A ausência, em regra, de efeito suspensivo da apelação interposta em face de sentença que aplica medida socioeducativa

”. Reforça essa asserção o disposto no artigo 6º do ECA, que reza: Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta.... Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º

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Agravo de instrumento no novo CPC

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