Artigo 520 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2190492-17.2020.8.26.0000 SP 2190492-17.2020.8.26.0000

do artigo 520 do Código de Processo Civil somente é necessária para o soerguimento de valores, o que não irá ocorrer até... prestar caução idônea, nos termos do art. 520, inciso IV do CPC. Por fim, …

Página 11118 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

da planilha de débitos acostada ao evento 98. Dessa feita, uma vez preenchidos os requisitos legais (artigo 522 , do CPC..., qutrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) já …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025297-77.2012.8.24.0023 Capital 0025297-77.2012.8.24.0023

antecipação de tutela concedida no bojo dos autos, ou qualquer outra versada nas exceções legais contidas no art. 520 , CPC /73... de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) Apda/Apte : Dolores Garcia de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0379750-32.2010.8.26.0000 SP 0379750-32.2010.8.26.0000

da regra geral prevista no art. 520, "caput" do CPC - decisão mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0379750-32.2010.8.26.0000 SP 0379750-32.2010.8.26.0000

em lei, como, por exemplo, nas hipóteses previstas no art. 520, incisos, do Código de Processo Civil. Pois bem, na hipótese... do recurso no duplo efeito - necessidade de aplicação da regra geral …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003290-64.2019.8.26.0220 SP 1003290-64.2019.8.26.0220

fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95. Em idêntico sentido, o art. 252 do Regimento Interno... pelo artigo 3º da Lei 9.099/1995.” (fls. 127) Defende a nulidade do …

Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

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Página 416 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

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Página 421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

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Página 1470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

nos mesmos moldes do cumprimento definitivo, observando-se o regime previsto no art. 520, do CPC. Saliento... de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (Art. 520, IV, do CPC). Assim, …