Artigo 518 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO Processo n ° 4005685-23.2013.8.26.0079 Ação de Indenização por Danos…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP Processo n° , empresa já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida por , também qualificado, em trâmite…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL Execução Fiscal n°. 1504416-02.2017.8.26.0014 E . , pessoa jurídica de direito privado, regularmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigações - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Autos n° 0210868-40.2006.8.26.0100 (583.00.2006.210868) , brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Torna-se essencial, desta maneira, a produção desta prova, o que de logo requer pelos fundamentos abaixo evidenciados , por meio do despacho saneador. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP Impugnação de justiça gratuita Processo n° , já qualificado nos autos do processo incidental em epígrafe que…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVE DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP. PROCESSO N° - ENGENHARIA E , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem, mui…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° (DIGITAL) , já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E . , instituição financeira devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP. Processo n°. , já qualificado nestes autos, por suas advogadas infra assinadas, vem a presença de Vossa Excelência, na…