Parágrafo 2 Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

nos termos do artigo 517, § 2º do CPC/2015. 4- No mais, com relação aos Executados OTÁVIO e VILMA, aguarde-se o decurso do prazo das intimações de fls. 31 e 33. 5- Intime-se. - ADV: RENATA BRITO DE…

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0011989-79.2019.8.26.0602 (processo principal 1016558-48.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Bluetec Equipamentos…

Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1001784-43.2018.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Amaro Jose Francisco de Mendonça e outro - Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Credito…

Página 1330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

alimentícia objeto de ação de execução de alimentos, por se tratar de situação que envolve a própria subsistência do alimentado. 3. Recurso conhecido e provido (TJDFT, 07062261820178070000, 3ª Turma…

Página 1444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

em se tratando de cumprimento de sentença, por prever a norma processual a possibilidade de protesto do título judicial (art. 517 do CPC) ? que, inclusive, acarreta a inserção creditícia negativa nos…

Página 1730 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para…

Página 1748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

que deve ser acrescido da correção monetária (INPC-IBGE e demais índices da tabela de cálculos de atualização monetária adotada nesta Corte) do ajuizamento desta ação, e de juros de mora (1% ao mês)…

Página 1749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97. Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do…

Página 1751 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária (nome completo do titular, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência, número da conta), a fim de…