Art. 517, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Andamento do Processo n. 0010217-65.2016.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0702482-14.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJDF

N. 0702482-14.2019.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF59846 - EVONEY JOSE LEITE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 0702565-64.2018.8.07.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJDF

N. 0702565-64.2018.8.07.0010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv(s).: DF0039725A - EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL. R: MARIA DE MACEDO PEREIRA. Adv(s).:...

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================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 203117/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -...

Andamento do Processo n. 0300248-39.2019.8.24.0144 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 23/08/2019 do TJSC

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Página 413 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

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