Art. 517 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Andamento do Processo n. 0002099-08.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

, sob as penas do art. 274 , parágrafo único do CPC , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o …

Andamento do Processo n. 0025978-78.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada... requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos …

Andamento do Processo n. 0002427-35.2020.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

do valor nos autos (MLE - art. 1.116, § 1º, parte final, das NSCGJ). 2. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado... no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

Andamento do Processo n. 0000111-48.2019.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio …

Andamento do Processo n. 1000056-79.2018.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

que entende devidos. Com o cálculo, na forma do artigo 513 §2º, c.c. art. 528, § 8º, do CPC, intime-se o executado para que, no... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 0000227-82.2020.8.26.0650 - 17/02/2020 do TJSP

do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não... em janeiro/2020. Recolha a parte exequente, no prazo de quinze dias, a taxa …

Andamento do Processo n. 0000250-28.2020.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Andamento do Processo n. 0000310-94.2020.8.26.0619 - 17/02/2020 do TJSP

do artigo 513 § 2º do novo CPC , na pessoa de seu procurador, através da imprensa oficial para que, no prazo de 15 (quinze... previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por …

Andamento do Processo n. 0000397-50.2020.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC , que servirá também aos fins... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento …

Andamento do Processo n. 0013499-58.2019.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do arti…