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25 de julho de 2017
Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 517 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Andamento do Processo n. 0008823-10.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012388-79.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0012388-79.2017.8.26.0602 (processo principal 0016916-69.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Joel Anunciato da Silveira - - Ana Maria Alarcon da Silveira -

Andamento do Processo n. 0013875-84.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2017 do TJSP

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Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

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