Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 517 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Andamento do Processo n. 0012527-42.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para... de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo... de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, ...

Andamento do Processo n. 1005205-97.2017.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/01/2018 do TJSP

513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade... credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem... desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei E...

Andamento do Processo n. 0004246-50.2017.8.26.0323 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague... advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio reco...

Andamento do Processo n. 0003322-39.2017.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12... a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá ta...

Andamento do Processo n. 0000221-23.2018.8.26.0011 - 19/01/2018 do TJSP

do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC.Int. - ADV: MICHELLE TOSHIKO TERADA... a este incidente processual e não mais aos autos principais.Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado... na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, p...

Andamento do Processo n. 0000224-75.2018.8.26.0011 - 19/01/2018 do TJSP

requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins... (0000224-75.2018.8.26.0011) e não mais aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, fica o executado intimado... na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que,...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.093970-8 - Cumprimento de Sentenca - 19/01/2018 do TJDF

a aplicação do disposto no art. 517 do CPC. Após, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, suspendo a execução... de bens, conforme art. 921, § 2º, do CPC. Brasília - DF, segunda-feira, 15/01/2018 às 12h42. Ernane Fidélis Filho,Juiz...Andamento do Processo n. 2013.01.1.093970-8 - Cumprimento de Sentenca - 19/...

Pg. 215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

(ARTIGO 15, INCIS O III, CF); 5 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (I NI), DA POLICIA FEDERAL, PARA... PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 29 5 DO CTB); 7 EM CASO DE NAO PAGAMENTO VOLUNTARIO DA INDENIZACAO, DEVERA..., NOS TERMOS DO AR TIGO 517 E 2 DO CPC, PARA A ENTREGA AOS BENEFICIARIOS OU SEUS FAM I...

Pg. 1391. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora... serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º... Judiciário Comarca de Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental Av. Ol...

Pg. 1472. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do art. 517 , § 2º do CPC , passo a indicar: Número do processo: 0070518.32.2012.8.09.0175. Exequente: ECONOMIX FACTORING... voluntário de condenação por sentença é de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC , contados do trânsito em julgado... de Estado de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiâni...

×