Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

TRT5 • ATOrd • Salário por Acúmulo de Cargo / Função • 0001042-73.2014.5.05.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no Art. 523 do CPC/2015 (antigo 475... mais necessidade de citação para início da execução. Ressalte-se, por …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0001496-73.2013.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de penhora e protesto (art. 517 do NCPC). 3. Em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, procedam-se o bloqueio... da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001063-50.2016.5.05.0191 • 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517... do NCPC). 2. Não havendo o pagamento referido no item anterior, proceda-se, em …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0001081-61.2011.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

52380cd) (na forma dos arts. 878 e 880 , ambos da CLT , art. 513 , § 2º , I , do NCPC e do item 1 do Enunciado 12 da 1ª... de penhora e protesto (art. 517 do NCPC ). 2. Em face da gradação legal …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0002122-58.2014.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. 517 do NCPC ). 2. Em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC , procedam-se o bloqueio dos ativos financeiros... , § 2º , I , do NCPC ), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0002598-33.2013.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC ). 2. Em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC.... ROSCOE (procuração de id4c3b11e) (na forma dos arts. 878 e 880 , ambos …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0002751-66.2013.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, art. 513, § 2º, I, do NCPC e do item 1 do Enunciado 12 da 1ª Jornada de Nacional de Execução Trabalhista), para, no... prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001063-50.2016.5.05.0191 • 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de penhora e protesto (art. 517 do NCPC ). Não havendo o pagamento referido no item anterior, proceda-se, em face da gradação... DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 e 467 , CLT Insurge-se a …

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0000125-40.2014.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC...(a), na pessoa de seu advogado (procuração de id a0dfbba ) (na forma dos …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000318-23.2019.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas... processo, nos termos do art. 880, da CLT, intimo a executada, na pessoa de …