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25 de abril de 2019
Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 517 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Pg. 632. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

e dou fé que foi designado o dia 10/06/2019, às 13:15horas, para Audiência, na Carta Precatória 0003046... proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099 /95. Cientes as partes do disposto no artigo 52 , IV... eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art. 517 do CPC , aviso TJ/RJ 14/2017...

Pg. 633. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099 /95. Cientes as partes do disposto no artigo 52 , IV... eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art. 517 do CPC , aviso TJ/RJ 14/2017 e Ato Executivo Conjunto 18/2016... do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso III , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003532-12.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

e oito reais e quatro centavos) no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC . 2 -Decorrido o prazo... do artigo 523 , § 1º , do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens... ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no a...

Andamento do Processo n. 7004413-52.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJRO

, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do artigo 17, da Lei n. 3.896/2016, se a parte..., nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª...

Andamento do Processo n. 7006864-47.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso... Por determinação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta comarca, fica a(s) parte requerida INTIMADA para, no prazo de 15... Vara Cível Av. Tancredo Neves, 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,...

Andamento do Processo n. 7016196-70.2019.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJRO

OAB RO1073 EXECUTADO: OI S.A ADVOGADO DO EXECUTADO: DECISÃO 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime... do artigo 17, da Lei n. 3.896/2016, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim... à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também ...

Andamento do Processo n. 7001445-41.2016.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJRO

Específica Requerente (s): ERONDINA FERREIRA DE ALMEIDA CPF 022.783.748-77, TRAVESSA A casa 16 NOVO HORIZONTE -76857-000..., nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC, independentemente do recolhimento dos emolumentos, haja vista... existentes no §2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente...

Andamento do Processo n. 7003597-91.2018.8.22.0015 - Execução de Título - 24/04/2019 do TJRO

. Acerca do instituto da detenção, dispõe o Caput e Parágrafo Único artigo 1.198 do Código Civil , in verbis: Art. 1.198... de Protesto de Títulos determinando seja realizado o protesto da DECISÃO judicial, nos termos do artigo 517... e seus parágrafos do CPC . Alerto que a certidão de inteiro teor deverá conter os req...

Andamento do Processo n. 7000804-84.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2019 do TJRO

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários – artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 /95. P.R.I. Em caso de recurso...-se contraproducente e antieconômica. Nesse sentido, aliás, é a disposição do § 4º , do Artigo 53 , da Lei 9.099 /95, que, embora...-se a certidão de dívida atualizada em favor do exequente, na form...

Andamento do Processo n. 0041212-06.2006.8.04.0001 - Consignação em Pagamento / Pagamento em Consignação - 24/04/2019 do TJAM

- REQUERENTE: Zenira Fernandes Sena -REQUERIDO: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, do NCPC... previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente... taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição...

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