Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Petição Inicial - Ação Alimentos

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1 a VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MACAÉ/RJ Processo no 0000401-46.2019.8.19.0028 Ação de Alimentos (Distribuição por dependência) menor(es)…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ “ Acaso Deus não fará justiça a Seus escolhidos, que clamam a Ele dia e noite, embora Ele pareça demorado em respondê- los?.

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO No. , já devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente…

Andamento do Processo n. 0001218-08.2021.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0001218-08.2021.8.26.0526 (processo principal 1005237-16.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Renan Pereira Martins - Editora Primeira Feira Ltda -…

Andamento do Processo n. 0004651-33.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0004651-33.2021.8.26.0554 (processo principal 1005023-96.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Amanda Perboni Stocco - - Pedro Stocco - Amil Assistencia…

Andamento do Processo n. 0005618-12.2021.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0005618-12.2021.8.26.0576 (processo principal 1054166-22.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Fixação - E.D.S.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento…

Andamento do Processo n. 0001487-95.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0001487-95.2021.8.26.0704 (processo principal 1005646-98.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença -Inventário e Partilha - L.R.M. - I.H.H. - Vistos. Fls. 22/25: considerando a legitimidade…

Andamento do Processo n. 0801151-61.2021.8.19.0087 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0801151-61.2021.8.19.0087 - JHONATAN HENRIQUE OLIVEIRA DA (OAB/RJ-150796)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s).: Dr(a). LILIAN DE Sentença: ... ao seu interesse em executar e/ou efetivar o…

Andamento do Processo n. 0800495-07.2021.8.19.0087 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800495-07.2021.8.19.0087 - PAULO CESAR DE SOUZA SILVA (Adv(s).: Dr(a). LEYLIANE SANTANA DA CRUZ (OAB/RJ-231697)) X CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s).: Não consta Advogado) Sentença: ...

Andamento do Processo n. 0801264-15.2021.8.19.0087 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0801264-15.2021.8.19.0087 - VERA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s).: Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (OAB/RJ-103086)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s).: Não consta Advogado) Sentença: ... ao…