Artigo 517 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Cumprimento de Sentença , por seu advogado, nos autos do cumprimento de…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - SP AUTOS DO PROCESSO NÚMERO : , já qualificada nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Definitivo - Cumprimento de Sentença - contra Norfolk Investimentos Imobiliários

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3 a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE C ARAPICUÍBA /SP. C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA D ISTRIBUIÇÃO INCIDENTAL AO P ROCESSO N .

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Feito n° . , nos autos da Ação Ordinária -Cumprimento de Sentença-, que move em face de , cujo feito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - de Joao Fernando Banionis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1003572-04.2018.8.26.0070 Cumprimento de Sentença ME,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Página 4 de 5 - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BRANCA - SP. Processo N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Cumprimento de Sentença - contra Polifix Produtos Adesivos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS. Processo n° Cumprimento de Sentença Exequente: Fazenda do Executado: Polifix Produtos Adesivos Ltda. A FAZENDA DO , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA - ANEXO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através do Promotor de que a presente…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA. , qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP Cumprimento de Sentença n° EXECUTADO E OUTROS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , já…