Parágrafo 1 Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Andamento do Processo n. 0008234-91.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJES

13 - 0008234-91.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível Requerente: LARA AGOSTINHO DO NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2021

Comarca De Linhares Linhares - Faz Pública Est., Mun., Reg. Púb. E Meio Ambiente Listas Lista 0055/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004479-13.2021.8.16.0088 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004479-13.2021.8.16.0088 POLO ATIVO ISABEL EIKO NICHIMURA DOMARESKI JORGE DOMARESKI POLO PASSIVO ANDRESSA SIMONE PATZER RIBEIRO ROSANA TEREZINHA MARQUES VIEIRA TAINNA IEDA RIBEIRO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5003321-10.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003321-10.2021.4.03.6108 POLO ATIVO ALMIR JOSE SALAZAR ADVOGADO(A/S) AROLDO DE OLIVEIRA LIMA | 288141/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 18/11/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 1024166-07.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1024166-07.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. -Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento…

Andamento do Processo n. 1029759-57.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1029759-57.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Estímulo 2020 - Vistos. Observo que a parte executada não possui endereço nos…

Andamento do Processo n. 0726002-62.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJDF

N. 0726002-62.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF28436 - RICARDO DE CASTRO COSTA. R: JORGE KONISHI. R: JOSE LUIZ JORGE. R: IVAN KLEBER DAVID ALVES. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0729361-17.2021.8.07.0001 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 20/10/2021 do TJDF

N. 0729361-17.2021.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: VINICIUS WIECHETECK. Adv (s).: SP0320490A - THIAGO GUARDABASSI GUERRERO. R: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF28436 - RICARDO…

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA -DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE pinheiros, que corresponde ao domicílio do autor INTANGIBILIDADE. Tratando-se de competência funcional, decorrente…