Inciso II do Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Petição Inicial - Ação Cumprimento Provisório de Sentença contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA. Distribuição por Prevenção ao Juízo da 9a Vara de Relações de Consumo…

Andamento do Processo n. 1004953-64.2020.8.26.0268 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1004953-64.2020.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0004180-79.2020.8.26.0189 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0004180-79.2020.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 2172549-21.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2172549-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0006692-76.2021.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJES

13 - 0006692-76.2021.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível Requerente: A.N.D.A. Requerido: I.D.J. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 32621/ES - LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO SOARES…

Andamento do Processo n. 1011886-69.2021.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1011886-69.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rufino Augusto de Souza Neto - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença…

Andamento do Processo n. 0037110-97.2013.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0037110-97.2013.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.A. - V.A.S.A. - Vistos. Revejo a decisão de págs. 355/357, pois não é possível remeter os autos ao Distribuidor para a…

Andamento do Processo n. 1001725-73.2021.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001725-73.2021.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Batista de Carvalho - Reginaldo José de Abreu - Vistos. Fls. 34/36: Homologo a transação e declaro…

Andamento do Processo n. 1007372-29.2021.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1007372-29.2021.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.P.L. - Vistos. Tendo em vista disposto no art. 516, inc II do CPC, redistribua-se os…

Andamento do Processo n. 0000719-58.2021.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000719-58.2021.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esmaltec S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus…