Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Página 98 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0181/2024 Processo XXXXX-29.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata Reqte: Alpargatas S.A. -…
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Página 209 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença arbitral que determinou a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel objeto desta ação, de modo que a parte exequente…
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Página 729 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

interessada. Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SELMA…
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Página 4686 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

ré, reconheço a competência deste Foro Central para o processamento do feito. 2. Cite-se o executado, por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, no…
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Página 978 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

entretanto, a exigibilidade, com a gratuidade da justiça que concedo em seu favor. Publique-se e intime-se, arquivando-se os autos, oportunamente, com as devidas anotações. - ADV: EVELLYN STROB…
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Página 2091 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

com asma, e necessidade de medicação intravenosa, oxigenioterapia, fisioterapia e retaguarda de UTI, após medicação prescrita em dose de ataque ineficiente ao seu grave quadro. Menor que há dois…
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Página 2092 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (suscitado). (TJ/SP; Conflito de competência cível…
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Página 2093 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

como possibilita o parágrafo único do mesmo artigo: Ademais, apesar de o juízo competente - nestes casos de efetivação de sentenças formadas em juízo cível - poder ser eleito pela parte, entre os…
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Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

quanto ao bloqueio de valores. 1.2. Se decorrido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia bloqueada às fls. 361/366 em favor do exequente, o qual deverá, para tanto, apresentar o…
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Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

CAMPOS (OAB XXXXX/SP), LUCAS BRANCATI (OAB XXXXX/SP), RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB XXXXX/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível -…
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