Artigo 516 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Petiflex Industria e Comercio

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Petição - Ação Adicional

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Petição - Ação 1/3 de férias

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Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE - SP A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal (arts. 37, I, da Medida Provisória 2.229-41/2001 e 10…

Petição - Ação Horas Extras

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Andamento do Processo n. 0800475-86.2009.8.08.0040 - Embargos de Declaração Cível - 28/10/2021 do TJES

1- Embargos de Declaração Cível Nº 0800475-86.2009.8.08.0040 (040098004753) PINHEIROS - VARA ÚNICA EMGTE KATIA CILENE MARCENA DA HORA Advogado (a) JONILSON CORREA SANTOS 14681 - ES EMGDO INSTITUTO DE…

Andamento do Processo n. 0003162-19.2019.8.08.0008 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJES

6 - 0003162-19.2019.8.08.0008 - Cumprimento de sentença Exequente: K.K.P.D.C. e outros Executado: N.D.C. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 163759/MG - RAPHAEL GOMES VIEIRA CAMPOS…

Andamento do Processo n. 1018444-36.2021.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1018444-36.2021.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - GEORGE TAITI HASHIGUTI, registrado civilmente como George Taiti Hashiguti - Vistos. 1- Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0006129-52.2021.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0006129-52.2021.8.26.0077 (processo principal 1003678-47.2015.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Revisão - B.D.G. - - R.A.D. - T.B.G. - Vistos. Preliminarmente, emende o exequente a…