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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 1023404-30.2018.8.11.0041 - 24/05/2019 do TJMT

, por força do que reza o artigo 7º da Lei 8.441/92, um consórcio, sendo este o responsável pelo pagamento... responsável pelo pagamento da indenização (artigo 7º da Lei 8.441/92). É lógico que esta providência foi adotada..., importante salientar que o sinistro ocorreu em 13.04.2018, ou seja, sob a égide da Lei ...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

-se o devedor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 515, § 1º e 523 do NCPC), promover... Prazo: 20 dias O/A Doutor(a) Marcos Antônio Tenório, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira... DE MANDADO - PESQUEIRA, 16 de outubro de 2018 - Marcos Antônio Tenório, Juiz(a) de D...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

individual de sentença proferida em ação civil pública, com fundamento nos artigos 513, § 2º, 523, § 1º e 515, I..., e, por analogia, no artigo 515, § 1º, todos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte EXECUTADA, VIA POSTAL, para que efetue..., nos termos do art. 525 do C.P.C.. Não ocorrendo pagamento voluntário...

Pg. 4799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

como uma fase, há necessidade de constituição de nova relação jurídica processual (CPC, art. 515, §1º)? [grifei]. Inclusive... RABELO. R: FLORIPEDES MARIA DE JESUS. Adv(s).: DF0052412A - THAIS PEREIRA DE SOUSA. R: MARCOS PAULO DE JESUS DA SILVA... (7) AUTOR: NANCY BRITO GUIMARAES SOUSA RÉU: FLORIPEDES MARIA DE JESUS, ...

Pg. 204. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

aquilo que foi suscitado e discutido no processo ( CPC , art. 515 , § 1º ). 3. Por se tratar apenas de prestadora de serviços... e sua Reparação, Rio, 1955, . 1). (destaquei e negritei). A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos... IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1-Independentemente de te...

Inteiro Teor. : ROPS 8015520185210007

do TST: Súmula 393 do TST RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013 , § 1º , do cpc de 2015... . ART. 515 , § 1º , DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22... de 2015 (art. 515 , § 1º , do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a aprecia...

Andamento do Processo n. 8000205-98.2019.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2019 do TJBA

. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte... desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46... DE MIRANDA RÉU: SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispen...

Andamento do Processo n. 1032435-74.2018.8.11.0041 - 23/05/2019 do TJMT

.A. NA DEMANDA. Inicialmente, observo que as seguradoras compõem, por força do que reza o artigo 7º da Lei 8.441/92... seguradoras formam um consórcio, sendo cada uma delas responsável pelo pagamento da indenização (artigo 7º da Lei ... da Lei 11.482/2007, dispunha a Lei 6.194/74 que “Os danos pessoais cober...

Andamento do Processo n. 0000529-92.2018.5.23.0108 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

( CLT art. 769 cc art. 515 , § 1º do CPC - que corresponde ao artigo 1.013 , § 1º do CPC de 2015 - Súmula 393 do TST... feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115 /1983 e art. 99... da lei, requerendo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 1º lei ...

Andamento do Processo n. 0000529-92.2018.5.23.0108 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115 /1983 e art. 99 , § 3.º... do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e 883 da CLT Defiro nestes moldes. 10. IRPF e INSS... ampla devolutividade ao Tribunal ( CLT art. 769 cc art. 515 , § 1...

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