Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 5024989-77.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 24/09/2020 do TRF-3

de farmacêutico”– fundamento legal:art. 10, “c”e art. 24 da Lei3820/60 e §1º, do artigo 15 da Lei5.991/73 (fls. 73, 89, 93 e 105..., de 26/10/1971, “as multas previstas no parágrafo único do artigo

Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

e §1º, do artigo 15 da Lei5.991/73 (fls. 73, 89, 93 e 105). A lei5.991/73, emseu artigo 15, estabelece comclareza..., nos termos da lei. Por sua vez, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo

Página 2142 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, § 1.º DO CPC. O equívoco do consumidor que paga duas vezes a mesma fatura não implica em direito... o parágrafo único do art. 86 do NCPC.Transcorrido in albis o prazo …

Recurso de Revista

devolutivo em profundidade insculpido no art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. (TRT-5 - ED: 7192520105050015, 2ª. TURMA, Data... XXX Pode ser invocado, por analogia, o art. 1º do Ato 491/14 do TST, segundo …

Andamento do Processo n. 0807132-49.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

do art. 2º da Lei 12.153/2009. Recentemente, este Egrégio Tribunal de Justiça delimitou, por meio da Resolução 11... termos: Art. 2º A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Andamento do Processo n. 0707859-50.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

. EMPREGO DO ARTIGO 515, § 1º, CPC. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS -CNSP. SÚMULA N.º... cassada. Art. 515, § 1º, CPC. Pedido parcialmente provido. (Acórdão 740580, …

Andamento do Processo n. 0012106-28.2018.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA O § 1º do art. 14 da Lei 5.584/70 estabelece como condição..., § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90. …

Andamento do Processo n. 0011608-14.2019.5.15.0122 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% …

Andamento do Processo n. 0011608-14.2019.5.15.0122 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

de isolamento dos atos processuais. Inteligência dos arts. 14 e 1.046 da Lei n. 13.105/2015, abaixo reproduzidos: Art. 14... em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. …

Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

, por analogia ao disposto no art. 515, §1º, do Código de Processo Civil, a expedição de carta de citação para que o devedor... 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do …