Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

recebimento por parte da ré, tampouco que esta verifique a identidade do remetente, mostrando-se temerário o atendimento do pedido Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação…
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Página 7623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB XXXXX/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-95.2016.8.26.0664 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0003601-48.2016.403.6106 - 1ª Vara…
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Página 7626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

direito fica constituído o título executivo, sem qualquer formalidade ou necessidade de despacho, bastando para tanto a certidão cartorária de transcurso de prazo. Int. - ADV: DIEGO BATISTA GOBATTO…
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Página 19449 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: XXXXX-79.2024.8.09.0174 NATUREZA: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) PROMOVENTE: O.F Pecuária e…
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Página 1302 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-44.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ireneu Gerson Freitag - Performance Franchising Ltda (300 Franchising) e outros - Fls.283 : Reiterando a intimação de…
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Página 2450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

E não basta, para tanto, mero requerimento formal, por carta AR ou e-mail, posto que a absoluta maioria dos documentos discutidos são acobertados por sigilo legal (bancário, fiscal ou de dados…
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Página 2493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se. Após, conclusos para efetivação da penhora. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia…
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Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Sem recolhimento, devolva-se com nossas homenagens. Int. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB XXXXX/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-98.2020.8.26.0576 (apensado ao…
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Página 5277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato…
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Página 5278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

apresentados como sigilosos em anexo à petição. A omissão de apresentação levará ao indeferimento da Justiça Gratuita. A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada,…
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