Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-86.2021.5.02.0707 • CEJUSC Sul - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC SUL HTE XXXXX-86.2021.5.02.0707 REQUERENTE: T. M. M. REQUERIDO: T. T. E. L. L. M. Processo nº XXXXX-86.2021.5.02.0707…
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TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-14.2021.5.02.0712 • CEJUSC Sul - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC SUL HTE XXXXX-14.2021.5.02.0712 REQUERENTE: L. M. M. S. REQUERIDO: R. I. S. Processo nº XXXXX-14.2021.5.02.0712…
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TJMG • Reclamação Pré-processual • XXXXX-56.2021.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: XXXXX-56.2021.8.13.0024…
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-61.2023.8.13.0647 • 2 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira…
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TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-82.2021.5.02.0468 • CEJUSC ABC - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC ABC HTE XXXXX-82.2021.5.02.0468 REQUERENTE: B. S. B. S. REQUERIDO: A. A. F. L. O. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS…
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Petição - TJMA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Cumprimento de Sentença - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados NPL II

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 26/11/2021 13:40:48 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Documentos diversos - TJPE - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível)

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 25/06/2018 12:05:43 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Cumprimento da Decisão Homologatória de Autocomposição Judicial, Bem como dos Débitos Condominiais Vencidos no Curso da Demanda - Mandado de Segurança (Cível)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DE PERNAMBUCO. PROC.: XXXXX-20.2015.8.17.8201 Execução de Título Judicial Exequente:…
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TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-82.2021.5.02.0261 • CEJUSC ABC - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC ABC HTE XXXXX-82.2021.5.02.0261 REQUERENTE: F. C. E. M. E. G. L. REQUERIDO: J. A. E. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS…
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TRT2 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-80.2021.5.02.0706 • CEJUSC Sul - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CEJUSC SUL HTE XXXXX-80.2021.5.02.0706 REQUERENTE: M. E. E. A. P. L. REQUERIDO: M. A. F. Processo nº XXXXX-80.2021.5.02.0706…
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