Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Junho de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156):XXXXX-24.2022.6.16.0000 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ELEICAO 2022 LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI…
0
0

Página 774 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

autos, anotando-se a extinção, com as cautelas de praxe e conferência das custas. Int. - ADV: JOSE AMORIM LINHARES (OAB XXXXX/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP), FABIO…
0
0

Página 1505 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Duarte, CPF: 170.723.518-09 , enquanto perdurar(em) a(s) causa(s) ora considerada(s) para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº…
0
0

Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

veículo VW/Saveiro, placas BVR-6233. Na inércia da executada, requereu a conversão da presente demanda em perdas e danos. A Exequente tinha proposto ação idêntica a esta neste juízo (ação nº…
0
0

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Perícia Realizada - Genérico. Int. - ADV: ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime…
0
0

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

ou a última declaração entregue desse imposto, da Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócio ou proprietário de empresa formalmente constituída ou microempreendedor individual,…
0
0

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

para que apresentasse os documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, cumprisse o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, trouxesse a íntegra do contrato de plano de consórcio…
0
0

Página 1711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

pela qual determino ao DETRAN a transferência do veículo para o nome do autor, observadas as formalidades procedimentais inerentes à efetivação. Expeça-se ofício/alvará, com observância dos…
0
0

Página 4335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-23.2018.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aline Fernanda Franco - Stéfani Nogueira Engenharia Ltda. - - San Marino Empreend Imobiliarios Ltda - - PREFEITURA…
0
0

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-05.2021.8.26.0269 (processo principal XXXXX-34.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Não há que se falar em citação,…
0
0