Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

3.1.Introdução - 3. Audiência de Conciliação ou de Mediação - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Acesso à ordem jurídica justa 3.3.Desacesso à justiça 3.4.Objetivos dos meios alternativos de solução de conflitos 3.5.Meios alternativos de solução de conflitos adotados…
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9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
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3. Mediação - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Introdução A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 2. Princípios norteadores da mediação •Autonomia da vontade das partes •Imparcialidade •Independência •Credibilidade •Competência…
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Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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20. Cumprimento da Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Alimentos - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

Denis Donoso Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na ESAMC-Sorocaba. Membro do…
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24. O Cumprimento da Sentença nas Ações de Família - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

1 Rita Vasconcelos Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professora Titular da…
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Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre…
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3. Tese no Âmbito do Direito Privado, é de Cinco Anos o Prazo Prescricional para Ajuizamento da Execução Individual em Pedido de Cumprimento de Sentença Proferida em Ação Civil Pública (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc)

Autor: ARAKEN DE ASSIS Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS). Desembargador (aposentado) do…
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