Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2023.8.19.0000 202300238765

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROVISÓRIOS COM DEFINITIVOS, FIXADOS EM AÇÕES DISTINTAS, POR DIFERENTES JUÍZOS DE VARA DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MERA CAUTELA DO JUÍZO - …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-94.2023.8.19.0000 202300209763

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL E INDENIZATÓRIA. - Decisão agravada que reconsiderou a decisão …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2019.8.19.0013 202300190921

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2023.8.09.0107 MORRINHOS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO EXCLUSIVO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2021.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À RESTRIÇÃO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR - …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: CumSen XXXXX-06.2018.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PRESTAÇAO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) 0602746–06.2018.6.16.0000 INTERESSADO: ELEICAO 2018 JOAO JOSE DE ARRUDA JUNIOR GOVERNADOR, JOAO JOSE DE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2023.8.09.0152 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ? FASE DE EXECUÇÃO. 1. Impenhorabilidade bem de família. Comprovação dos requisitos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Comprovado …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a validade do …
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