Inciso III do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Alimentos - Pedido de Homologação de acordo extrajudicial

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE VISITAS Será possível a realização de acordo, de autocomposição (dentro dos limites legais) objetivando um determinar os…
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Rosa Isabela, Advogado
há 3 anos

Cumprimento de Sentença Homologatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX PROCESSO N° XXX XXX, já qualificada nos autos da presente ação de conhecimento, sob o número em epígrafe, vem por meio…
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Lucas Alves, Estudante de Direito
há 3 anos

Cumprimento Definitivo De Sentença

AO JUIZO DA Xª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo n°: (NOME), (CPF n°), já qualificada nos autos da presente ação de conhecimento, sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…
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Islawia Thais, Advogado
há 3 anos

Cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX Processo nº: xxx XXX, já qualificada nos autos do processo em alusão, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que tenha…
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(Modelo) Petição simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n.º _______ (Cliente) nome xxxx , já qualificada nos autos da Ação XXX em epígrafe proposta em…
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(modelo) Petição intermediária homologação de acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ___ DO FORO DA COMARCA DE ____ Processo n.º ________ (Nome da parte) , já qualificada nos autos da Ação (especificar ação) em epígrafe proposta…
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Marina Queiroz, Advogado
há 4 anos

Ação de Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito de…
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Ação de divorcio consensual c/c alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS NOME, nacionalidade, estado civil, profissão,…
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Newmara Haas, Advogado
há 5 anos

Cumprimento de Sentença em Expediente Pré-Processual de Cobrança

MM. JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXPEDIENTE PRÉ-PROCESSUAL DE COBRANÇA NOME, brasileiro (a), estado civil, profissão, portador (a) da…
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Impugnar a Falsa Comunicação de Crime- Maria da Penha (MPU’s)

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do 3 º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/ AM Ref. Processo Autos nº : xxxxx .2018.8.04.0001…
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